Projeto isenta alguns estrangeiros da CPMF
Segundo o relator da matéria, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), o objetivo da proposta é adaptar a legislação brasileira às normas e convenções internacionais assinadas pelo governo brasileiro, que estabelecem tratamento recíproco aos obtidos por brasileiros em outros países.
A não incidência da CPMF para os casos especificados no projeto será regulamentada, após sanção da matéria, pelo Banco Central. A medida não se aplicará a funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil, nem aos consulados e cônsules honorários. Entretanto, segundo explicou o relator, o benefício se estende aos membros das famílias dos funcionários estrangeiros das missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais, desde que mantenham relação de dependência econômica com aqueles atingidos de forma direta pela proposta.
Presidida pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a CAE aprovou também, em caráter não terminativo, parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR), favorável ao projeto de lei da Câmara que confere maiores poderes ao Ministério da Agricultura e ao Conselho Nacional de Política Agrícola na execução da política agrícola do governo. Os órgãos passam a incluir a função de planejamento entre suas atribuições.
02/10/2001
Agência Senado
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