PROJETO MOBILIZOU PREFEITOS NA CONVOCAÇÃO
Por sua importância no equilíbrio das contas públicas brasileiras, o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal foi incluído, pelo presidente da República, na pauta de votação ao convocar o Congresso a trabalhar durante o recesso parlamentar de fim de ano. Foi um dos projetos mais debatidos e levou ao Parlamento representantes de prefeitos de todo o país, contrários a alguns rigores do projeto. Eles queriam que a lei não fosse aplicada neste ano, quando haverá eleições municipais. Durante o recesso, só a Câmara votou o projeto e, exatamente sete dias depois de reabertos os trabalhos normais do Congresso, o Senado já começa a votar a proposta.Não apenas os prefeitos tentaram mudar o projeto em sua tramitação na Câmara. Os deputados oposicionistas, favoráveis ao objetivo geral da proposta, questionaram vários de seus pontos, principalmente a obrigatoriedade de se cortar na administração pública (incluindo gastos sociais), quando o estado ou município não cumprir suas metas fiscais. Para a oposição, o projeto privilegia os bancos, pois os administradores têm de suspender quase todos os pagamentos para corrigir problemas, exceto adiar o pagamento de juros de suas dívidas.No Senado, o relator na CCJ, Álvaro Dias (PSDB-PR), defendeu um programa de saneamento financeiro dos municípios, a exemplo do que a União fez com os estados, para viabilizar as restrições impostas aos prefeitos pela criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
21/02/2000
Agência Senado
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