Projeto na CAE permite ao Senado fiscalizar aplicação de recursos para estados, municípios e DF
Os senadores poderão fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de operações de crédito interno e externo feitas pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, mediante autorização do Senado. É o que prevê proposta de autoria do senador Amir Lando (PMDB-RO), que estará em pauta na reunião desta terça-feira (18), a partir das 10h, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto, que tem com parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), modifica a resolução nº43, que disciplina e define limites para a concessão de tais operações de crédito, incluindo a obrigação de que as unidades da federação que obtiverem autorização do Senado encaminhem semestralmente informações sobre a aplicação desses recursos. Devem constar dessas informações as planilhas demonstrativas contendo o montante alocado nas diversas etapas e áreas de execução do programa de aplicações.
Os dois únicos projetos terminativos, que serão examinados na reunião da CAE, receberam parecer contrário dos relatores. O primeiro, de autoria do senador Álvaro Dias (PDT-PR), concede desconto de 30% para os professores na compra de livros didáticos. No seu relatório, o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) considerou que a medida, embora louvável, "invade a seara da iniciativa privada".
Como os fornecedores teriam de suportar o ônus do benefício, Antero justifica que a conseqüência lógica seria a elevação dos preços dos livros, tornando inócuo o benefício. Ele sugere que, se interessa ao Estado conceder esse subsídio ao professor, seria melhor fazê-lo mediante renúncia tributária, como o abatimento dessas despesas no imposto de renda.
O outro projeto, do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais recém-formados pelas universidades das regiões Norte e Nordeste. Mas o parecer contrário do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) considera que o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger) já atende esses objetivos.
A CAE também deve examinar o parecer do senador Romero Jucá favorável a projeto de lei da Câmara que obriga a divulgação das indenizações pagas às vítimas de acidente de trânsito pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT).
A proposta que obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a aplicar pelos menos 22% dos seus recursos em empréstimos ao setor agroindustrial não obteve parecer favorável do relator Jonas Pinheiro (PFL-MT). O senador sustenta que se trata de matéria de competência exclusiva do Executivo. Por fim, o último projeto a ser examinado pela CAE, sobre o seguro-garantia, de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), recebeu parecer favorável a duas das sete emendas apresentadas, consolidadas pelo relator Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) em uma subemenda substitutiva.
17/03/2003
Agência Senado
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