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Com base no texto do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e que recebeu voto favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a pena para quem hospedar criança ou adolescente nessas condições será de multa e, no caso de reincidência, sem prejuízo de nova multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. No entanto, em caso de comprovada reincidência do crime em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Após a votação na CCJ, a proposta segue para votação em Plenário.

Aposentadoria

Também está na pauta da CCJ desta quarta-feira projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência (PLS 250/05). Pela proposta, o servidor público concursado com limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla fará jus à aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria, independentemente da idade.

Atualmente, pelo artigo 40 da Constituição, o servidor público pode aposentar-se voluntariamente desde que cumpridos pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que ocorre a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 60 anos de idade com 35 anos de contribuição, se homem, e 55 de idade e 30 de contribuição, se mulher, com vencimentos integrais. Poderá ainda aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que tenha completado 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é o relator da matéria, que ainda será apreciada em Plenário.

Sigilo bancário

A restrição aos sigilos bancário e fiscal para os contratantes com a administração pública, bem como para os ocupantes de funções, cargos e empregos públicos de qualquer natureza, durante a vigência da respectiva e específica relação contratual ou do vínculo empregatício, também está na pauta da CCJ desta quarta-feira. Deverá ser votado o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à proposta de emenda à Constituição (PEC 47/05) que tem como primeiro signatárioo senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

A proposta original previa apenas a quebra de sigilo dos agentes públicos, bem como dos ocupantes das funções de confiança e dos cargos em comissão, mas Simon, ao elaborar o substitutivo, salientou o fato de que o texto poderia ser melhorado.

- Não apenas os que exercem cargos comissionados ou funções de confiança devem ser excluídos da manutenção dos sigilos bancário e fiscal, mas que esta exclusão tenha sua aplicação ampliada para todos os servidores e agentes públicos, assim como nas transações financeiras efetuadas por obrigação de contratos feitos com a administração pública - explicou Simon, na justificação do substitutivo.

Cargos

A CCJ também poderá analisar dois projetos de lei da Câmara que tratam da criação de funções de confiança no quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU) e da criação e da transformação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TR) da 6ª Região, em Recife.

Para o TCU, o projeto (PLC 118/08) prevê a criação de 179 cargos que variam entre as funções FC-1 a FC-5. Já para o TRT (PLC 119/08), estão previstos a criação de 469 novas funções comissionadas e o reenquadramento de outras 554 em níveis mais altos.

As duas matérias serão votadas ainda em Plenário.

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