Proposta aprovada permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais
Os hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem reiteradamente crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização destes, poderão ser fechados definitivamente e ter ainda a licença cassada se comprovada a reincidência da prática em período inferior a 30 dias. Substitutivo com esse objetivo, apresentado ao projeto de lei (PLS 255/04) elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Exploração Sexual, foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Com base no texto do substitutivo de origem da Câmara dos Deputados e acolhido pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a pena para quem hospedar criança ou adolescente naquelas condições será de multa. No caso de reincidência, sem prejuízo de nova multa, a autoridade judiciária poderá ainda determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.
O projeto propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A atual legislação fixa multa de dez a 50 salários mínimos de referência. O substitutivo não fixa os valores das multas. A lei em vigor já prevê, em caso de reincidência, a possibilidade de fechamento do estabelecimento por até 15 dias, mas não trata nem do fechamento definitivo dos hotéis e congêneres nem da cassação da licença.
Após a votação na CCJ, a proposta segue para votação em Plenário.
Cargos
A CCJ também aprovou parecer a projeto de lei da Câmara (PLC 119/08) que tem por objetivo aumentar o número de funções comissionadas para os concursados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, em Recife. Estão previstos a criação de 469 novas funções comissionadas e o reenquadramento de outras 554 em níveis mais altos.
Foi aprovado ainda pedido para que o projeto possa ser votado em Plenário em regime de urgência. O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), lembrou que a matéria poderá ser votada em Plenário ainda na tarde desta quarta-feira.
Valéria Castanho / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
13/08/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais
Projeto de Antero de Barros permite separação por mútuo consentimento
Proposta que permite mistura de farinhas na fabricação de pães é aprovada na CAE
Aprovada proposta que permite deduzir do IR despesas com filhos ainda por nascer
Aprovada proposta que permite a parlamentar assumir cargo de professor em universidade pública
Aprovada proposta que permite aos partidos sem representação parlamentar entrar com ação direta de inconstitucionalidade