Projeto proíbe corte de água para família pobre
Projeto de autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que estabelece uma quota mínima gratuita de fornecimento de água tratada em todo o país deverá ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em sua reunião desta terça-feira (19), a partir das 10 horas. Com parecer favorável do relator, senador Ricardo Santos (PSDB-ES), o projeto prevê uma cota mínima indispensável ao consumo humano, que ficará imune a corte do fornecimento por inadimplência do consumidor.
Segundo o relator, "o projeto visa a proteger as famílias carentes que têm dificuldades para pagar pelo serviço e é justificado pela necessidade de garantir-lhes o suprimento mínimo de água e a imunidade ao corte por inadimplência, em vista da essencialidade desse serviço e do direito inalienável à vida e à saúde."
A intenção do autor do projeto, segundo o relator, é fazer com que o sistema de tratamento e distribuição de água seja montado de modo a permitir que os contribuintes de maior poder aquisitivo financiem os mais pobres.
Assim, o projeto estabelece um sistema de tarifas progressivas, conforme a faixa de consumo, garantindo-se a operacionalidade e saúde financeira das companhias do setor e a proteção à saúde dos mais pobres. Quem consumir mais água, terá de pagar uma tarifa maior pela água consumida, conforme prevê a proposta. As famílias pobres que consumirem além da quota mínima serão enquadradas nas tarifas subseqüentes à mesma, conforme o que tenham consumido.
Segundo o projeto, caberá ao Ministério da Saúde fixar, por região, a quota mínima mensal de água para consumo unifamiliar, de conformidade com a média do número de componentes das famílias, cujo fornecimento será gratuito e imune a corte do fornecimento. Pela nova legislação proposta, o corte de fornecimento por inadimplência, somente poderá ocorrer nos casos de consumo acima do nível da quota mínima estabelecida para a região em que reside o inadimplente.
Ao justificar parecer favorável à medida, o senador Ricardo Santos disse que o novo sistema não cria qualquer embaraço para as companhias fornecedoras de água, uma vez que elas trabalham com um custo global. "O que ocorrerá - explica - é que a parte do custo que ficará isenta será paga pelos demais contribuintes não abrangidos pela isenção."
18/03/2002
Agência Senado
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