Projeto que amplia possibilidade de justiça gratuita está na Câmara



O projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estende aos presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita aguarda deliberação da Câmara. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo e enviada à Câmara no final de outubro.

De acordo com a proposta, o benefício será concedido aos que receberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provarem seu "estado de miserabilidade". A decisão pode ser tomada atualmente apenas pelos presidentes dos Tribunais do Trabalho.

A possibilidade de ampliação do poder de se conceder justiça gratuita foi elogiada pelo relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), para quem os juízes de primeira instância são mais aptos a avaliar as condições econômicas do empregado que pede isenção de custas.

25/01/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


CCJ APROVA AMPLIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

SENADO ENVIA À CÂMARA AMPLIAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

Justiça: Câmara de mediação resolve problemas de conflitos de forma rápida e gratuita

CCJ analisa projeto que amplia possibilidade de provas contra motorista embriagado

CCJ examina projeto que amplia assistência jurídica integral e gratuita

Segue para a Câmara projeto que aumenta possibilidade de desvinculação de cursos do Prouni


  • Publicidade