SENADO ENVIA À CÂMARA AMPLIAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA
Aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro, o projeto seguiu diretamente para análise dos deputados porque não houve recurso pedindo sua análise pelo Plenário do Senado.
De acordo com a proposta, o benefício será concedido aos trabalhadores que receberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo ou que provarem seu "estado de miserabilidade". A decisão pode ser tomada atualmente apenas pelos presidentes dos tribunais do Trabalho. A possibilidade de ampliação do poder de se conceder o benefício foi elogiada pelo relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), para quem os juízes de primeira instância são mais aptos a avaliar as condições econômicas do empregado que pede isenção de custas.
27/10/2000
Agência Senado
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