Projeto que estende intimação a representantes judiciais será votado pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (16), às 10h, para votar projeto de lei que trata da intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal, de autoria da Presidência da República e já aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto, único da pauta da comissão nesta semana, estende aos representantes judiciais a norma que determina a intimação pessoal desses servidores em processos nos quais as entidades que representam sejam parte.
A matéria recebeu parecer favorável, em forma de substitutivo, do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS). O senador acredita que o projeto trata -de questão fundamental para a defesa dos interesses dos Estados e do Distrito Federal-.
Para Simon, a imposição de que os representantes judiciais sejam pessoalmente intimados dos atos processuais recoloca a autonomia e a independência dos poderes no seu devido patamar. O substitutivo do senador estabelece ainda que os procuradores federais também passem a ser intimados pessoalmente. Na opinião de Simon, o projeto e seu substitutivo corrigem uma postura cultural: a hipertrofia do Executivo.
- Os procuradores federais atuam em nome dos interesses da União em todo o território nacional, envolvidos em milhares de demandas judiciais, não sendo justo que não se beneficiem da intimação pessoal para sua própria segurança funcional e do erário contra a ocorrência de perdas de prazos a par do planejamento a tempo da boa defesa do patrimônio e dos interesses públicos- afirmou.
14/07/2003
Agência Senado
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