Projeto que institui parceria público-privada deverá ser votado pelos senadores da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) volta a discutir, nesta terça-feira (1), o polêmico projeto que trata da Parceria Público Privada (PPP), que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Há duas semanas, o presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), concedeu vista coletiva ao parecer do relator Valdir Raupp (PMDB-RO), que propõe várias mudanças na proposta aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e não contam com o apoio da bancada do governo.
No seu relatório, o senador Valdir Raupp fez questão de enfatizar que os contratos de parceria público-privada devem observar estritamente os compromissos de austeridade e equilibro fiscal adotados no país, nos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal).
- Essencial é que fique claro no texto da lei a submissão dos contratos de parceria público-privada à Lei de Responsabilidade Fiscal - destacou Raupp.
Segundo o texto sugerido pelo relator, a vigência dos contratos de PPP será de no mínimo cinco anos e no máximo 35 anos. Anteriormente, os limites eram cinco e 30 anos. Em audiências públicas realizadas na CI, representantes do empresariado defenderam a adoção de contratos de 30 anos, prorrogáveis por mais 30. O governo deseja que os acordos durem no máximo de 35 anos.
Os valores mínimos para a realização de PPPs são de R$ 10 milhões para a execução, locação ou arrendamento de obras. O tema poderá ser objeto de emendas dos senadores, pois muitas prefeituras argumentam que esse valor é elevado e inviabilizaria a contratação de parceiros privados pela maioria dos municípios, inclusive os de porte médio.
O substitutivo deixa claro que os contratos de parceria não poderão ser usados para fornecimento de mão-de-obra e define normas rígidas para a rescisão antecipada dos acordos, assegurando indenização ao parceiro privado em caso de desistência do agente público. A preocupação do relator é compartilhada pelo senador César Borges (PFL-BA), que pretende apresentar emenda tornando ainda mais claras as regras.
- Não podemos deixar esta opção aberta ao sabor do Poder Público, para que não se transforme em um quebra-galho da administração - destacou César Borges, preocupado com possíveis desvios futuros na utilização do sistema de parceria.
O projeto, na versão de Raupp, prevê formas de compensação aos empreendedores ao final do contrato, mas não faz referência a um possível compartilhamento de resultados além do esperado entre os sócios privado e público, itens que desagradam a diversos integrantes da bancada do governo.
- O texto atual dá muitas garantias ao parceiro privado. Mas onde é que está a pequena parcela de risco que todo investimento deve ter no regime capitalista? E o compartilhamento de benefícios também deve estar previsto, já que é muito difícil antecipar os resultados financeiros de um contrato de 30 anos com absoluta precisão - comentou o senador Roberto Saturnino (PT-RJ), em reunião na CAE.
As PPP são uma das esperanças do governo para obter novos investimentos para setores carentes de recursos, como infra-estrutura, segurança, habitação e saneamento. Um contrato de parceria pode ser firmado entre o governo e uma empresa, criada especificamente para este fim, destinado a construir uma rodovia, ferrovia ou usina hidrelétrica, para implantar redes de esgotos, promover a coleta e reciclagem de lixo, administrar o trânsito de uma grande cidade ou mesmo prestar serviços de segurança pública em um município ou estado.
O projeto que cria as PPPs, apontado como uma das prioridades legislativas do governo este ano, ainda percorrerá um caminho longo antes de chegar à sanção presidencial. Depois de negociado e votado pela CAE, vai a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). É muito provável que várias modificações sejam aprovadas no Senado, o que obrigaria o projeto a retornar, após votação em Plenário, para nova análise pelos deputados. Assim, apresentado em novembro passado e votado na Câmara em menos de seis meses, o projeto das PPPs corre o risco de não entrar em vigor este ano, devido ao recesso branco previsto para o segundo semestre, tendo em vista as eleições municipais.
Para assegurar o máximo controle social sobre as PPP, o projeto cria o Conselho Gestor Interministerial, que vai fixar procedimentos para a assinatura dos contratos e definir as obras, atividades ou serviços considerados prioritários. Caberá a este órgão da administração federal autorizar ou não a abertura de licitação para uma determina parceria.
Durante a vigência desses compromissos, os ministérios e as agências reguladoras de cada área ficam com a missão de fiscalizar os projetos executados via parceria público-privada em suas respectivas áreas de competência. Ao Conselho Monetário Nacional caberá o papel de estabelecer diretrizes para concessão de crédito ao financiamento de contratos fechados pela parceria público-privada.
31/05/2004
Agência Senado
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