Projeto que isenta ICMS da cesta básica vai à CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se pronunciar sobre o projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que reduz a zero a alíquota de ICMS cobrada dos produtos que compõem a cesta básica. A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que, na reunião desta terça-feira (3), decidiu pelo envio a CCJ que deverá analisar aspectos de constitucionalidade do projeto.
O senador Jefferson Peres (PDT-AM), que junto com Eduardo Suplicy (PT-SP) e Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) solicitou o envio à CCJ, disse, na última reunião da CAE, que entre as competências constitucionais do Senado não se encontra a de isentar produtos de ICMS, o que, segundo ele, ocorre na prática ao se fixar alíquota zero.
Já se encontra na CCJ, também aguardando parecer, projeto com o mesmo teor, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Na mesma reunião, os senadores aprovaram operação de crédito no valor de US$ 5 milhões entre o Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento do projeto Diversidade na Universidade, que permite o acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos.
Também foi aprovado empréstimo da União com o Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 5 milhões, para custear o projeto de apoio aos sistemas previdenciários municipais.
03/12/2002
Agência Senado
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