Projeto que pretende reprimir grilagem de terras é aprovado pelo Senado
De acordo com a proposta, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) deve ser acompanhado de certidão de quitação do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). As escrituras dos imóveis também terão que informar o nome e a localização da propriedade, assim como o nome e a nacionalidade do dono das terras.
O projeto foi aprovado com uma emenda, que isenta médios e pequenos produtores rurais, com imóveis de até quatro módulos fiscais, do pagamento de levantamento geo-referenciado, capaz de determinar a localização precisa do imóvel. Essa é, segundo o governo, uma das medidas fundamentais para controlar a questão fundiária no país. Com a alteração, a matéria volta para análise da Câmara dos Deputados.
REELEIÇÃO
Na sessão, os senadores também deram continuidade à tramitação em primeiro turno das propostas de emenda à Constituição (PEC), que determinam que os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal devem renunciar ao mandato seis meses antes da eleição caso desejem candidatar-se a um novo mandato.
Caso não haja emendas em plenário, as propostas, de iniciativa dos senadores Nabor Júnior (PMDB-AC) e Jefferson Péres (PDT-AM), estarão prontas para votação na próxima sessão. Porém, tendo em vista o feriado da próxima semana, Nabor pediu o adiamento da votação e o presidente do Senado, Jader Barbalho, anunciou a apreciação da matéria em primeiro turno na sessão do dia 9 de maio.
O senador José Fogaça (PMDB-RS) acredita que a emenda significará uma mudança na cultura de negociação de coligações políticas, já que a renúncia do titular implicará o início de um novo mandato, sob a administração do vice. Para ele, o objetivo da PEC é moralizador, mas pode trazer alterações profundas nos padrões políticos.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) entende que a situação pode agravar-se, pois o vice-governador também pode ser candidato a um cargo eletivo, o que pode levar à interinidade do presidente do Legislativo e até do chefe do Judiciário, causando transtornos para a regularidade e a continuidade da administração.
Por fim, os senadores aprovaram na sessão oito projetos de decreto legislativo aprovando os atos do Ministério das Comunicações que renovam ou outorgam permissões ou concessões para a operação de serviços de radiodifusão em diversas cidades de São Paulo, Minas Gerais e Alagoas.
26/04/2001
Agência Senado
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