Projeto retira de autoridades a proteção do sigilo bancário
Projeto que exclui da proteção do sigilo bancário um conjunto de autoridades, a começar pelo presidente e o vice-presidente da República, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na manhã desta terça-feira (28). O texto segue para o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposra (PLS 27/13), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), acaba com a prerrogativa também para senadores, deputados federais e ministros de Estado, bem como para os dirigentes partidários e diretores de entidades da administração direta e indireta, como empresas públicas e de economia mista.
Simon observa que é tradição do direito mercantil que negócios realizados por empresários ou comerciantes estejam resguardadas pelo sigilo, o qual só pode ser quebrado por ordem judicial e no interesse de alguma investigação específica. A proteção é reconhecida não somente em favor da contabilidade das empresas, mas também para as transações financeiras, em especial aquelas realizadas por intermédio de bancos e instituições similares. Ele argumenta, porém, que o benefício passou a ter uma amplitude incompatível com as exigências da sociedade contemporânea.
“Aquilo que, na origem, tinha endereço certo e limitado, justificável pelos fins a que se destinava, transformou-se em instrumento para acobertar todo tipo de fraude e transação ilícita, não importando a condição pessoal do agente”, assinala na justificação.
Simon afirma, especificamente em relação ao sigilo bancário, que esse instrumento vem sendo um meio usado por “inescrupulosos para ocultar imensas fortunas havidas de forma inconfessável”.
Relator da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à iniciativa, observando, contudo, não enxergar na proposta de mudança da lei sobre o sigilo das operações financeiras qualquer aspecto econômico ou financeiro a ser analisado. A seu ver, caberia ali serem examinados os aspectos constitucionais e jurídicos, principalmente os relacionados aos direitos e garantias fundamentais, tarefa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que agora analisará o texto.
Ideia antiga
Simon, na justificação, afirma ainda que vem há muito tempo tentando modificar a legislação que trata do sigilo bancário. O primeiro projeto, de 1993, o PLS 135 – Complementar, acabou rejeitado pelo Plenário do Senado por apenas dois votos. Já o PLS 5 – Complementar, de 1995, teve maior sucesso e chegou à Câmara dos Deputados. Naquela casa, porém, conforme o autor, a proposta foi lançada “à vala comum” dos projetos que tramitam em conjunto com o objetivo de reestruturar o sistema financeiro nacional, de “onde nunca mais saiu”.
28/05/2013
Agência Senado
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