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Nº

Assunto

Relator

Situação Atual

PEC 41/97

Reforma administrativa

Romero Jucá

CCJ

PEC 39/97

Regime constitucional dos militares

Romeu Tuma

pronta para ir ao Plenário

Substitutivo da CD ao PLS 93/93

Planos de saúde

Sebastião Rocha

CAS

PLC 66/97

Pune a lavagem de dinheiro

Levy Dias

CAE

PLC 14/96

Propriedade intelectual de programa de computador

Roberto Requião

CE

PLC 93/96

Contrato temporário de trabalho

Romeu Tuma

CCJ

PLS 249/89

Regula os direitos autorais

Sen. Cid Sabóia de Carvalho

Aguardando leitura de substitutivo da Câmara

PLS 219/95

Sigilo bancário

Jefferson Péres

CCJ

PLS 101/96

Cria região integrada de desenvolvimento do DF e Entorno

aguardando designação do relator

CCJ

PLC 47/96

Destruição de aeronave

Romeu Tuma

CCJ

PLC 50/97

Radiodifusão comunitária

Sérgio Machado

CE

PLC 46/97

Lei Orgânica da Assistência Social

José Fogaça

CAE

PLC 100/96

Serviço voluntário

Sebastião Rocha

CAS (vista coletiva)

PLC 007/97

Transporte multimodal de cargas

Gerson Camata

CI

PLC 31/97

Vínculo empregatício

Jonas Pinheiro

CAS

PLC 78/97

Relações de trabalho do atleta profissional de futebol (Lei Pelé)

-

Distribuído à CCJ / CAS e CE

PLC 68/97

Autoriza MT a repassar recursos para pagamento de pessoal (Copertrens - PE)

Roberto Freire

CCJ

PLC 69/97

Autoriza MT a repassar recursos para pagamento de pessoal (Metrofor - CE)

Lúcio Alcântara

CCJ