Senado examinará cinco projetos durante a convocação
O Senado irá deliberar até o dia 14 de fevereiro sobre quatro propostas de autoria do Executivo, como o projeto de lei que altera o Código Penal, definindo os crimes de especial gravidade. Pela proposta, que tramita na Casa desde 1996, o homicídio por encomenda ou antecedido por tortura, o roubo com lesão corporal grave, o seqüestro seguido de extorsão, além do estupro, a tortura, o genocídio, o terrorismo, o tráfico de armas e o contrabando de armas ficam sujeitos a penas mais duras. Esses crimes, de acordo com o projeto que está pronto para inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também não prescreverão mais.
Outro projeto do governo federal que será apreciado pelos senadores é o que trata dos crimes contra a administração pública. A proposta também modifica o Código Penal, tornando mais severas as punições a servidores públicos que quebrarem o sigilo de informações inerente a suas funções. Na mesma linha, o projeto de lei do Executivo que estabelece que o servidor público que infringir a Lei Orgânica da Seguridade Social fica sujeito às penalidades previstas na lei também foi incluído na pauta da convocação. As duas matérias estão na CCJ.
A proposta que busca facilitar a entrada de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, aprovada pela Câmara no ano passado, também deve ser discutida e votada durante a convocação extraordinária na CCJ, com base em relatório do senador Iris Rezende (PMDB-GO).
Por fim, o Senado deve dar continuidade à discussão dos projetos de lei que proíbem a comercialização de armas de fogo e munição no país. A matéria encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde o relator é o senador Pedro Piva (PSDB-SP). Na CCJ, os projetos receberam parecer favorável do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que apresentou substitutivo.
29/01/2001
Agência Senado
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