Projetos aumentam pena para homicídio
Dois projetos de lei que estabelecem penas mais duras para o crime de homicídio contra agentes públicos estão na pauta do Plenário desta terça-feira (1), em regime de urgência. Um deles, do senador José Sarney (PMDB-AP), eleva de 30 para 40 anos o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, aumenta também a pena para homicídios qualificados, que passa a ser de reclusão, de 20 a 40 anos, e introduz como homicídio qualificado o praticado contra magistrados, membros do Ministério Público, jurados e policiais.
A proposição apresentada por Sarney, que altera dispositivos do Código Penal, considera qualificado o homicídio cometido contra aqueles agentes públicos -mesmo sem a intenção de intimidar os demais servidores responsáveis pela segurança pública, pelos processos judiciais e pelas execuções penais-. Atualmente, a pena para o homicídio qualificado é de reclusão, de 12 a 30 anos.
O outro projeto, de autoria do ex-deputado Nilmário Miranda, hoje secretário dos Direitos Humanos, estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causas de aumento de pena. De acordo com o texto que será submetido aos senadores, são qualificados o homicídio cometido contra policial em decorrência do cargo e o homicídio cometido por policial no exercício da função. A pena, nesses casos, será aumentada de um terço.
As duas proposições sobre o aumento de pena para homicídio estão tramitando em conjunto e somente poderão ser examinadas se os senadores votarem antes um projeto de lei de conversão e duas medidas provisórias que estão trancando a pauta.
Na Ordem do Dia desta terça-feira há outros 15 itens, entre os quais projeto de lei de conversão proveniente de medida provisória (MP) que regulamenta o futebol profissional, obrigando os clubes a publicar seus balanços contáveis e fiscais, mesmo que não se transformem em empresas. As outras duas MPs que estão na Ordem do Dia são a que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural e a que trata da concessão de aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção.
Ainda nesta terça, poderão ser votados proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que acrescenta a alimentação aos direitos sociais; projeto de lei da Câmara que trata da promoção, proteção, defesa e uso da língua portuguesa; e projeto de lei da Câmara que dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na quarta-feira (2), deverá ser votada a PEC de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. Também estarão em pauta as indicações dos embaixadores junto à Irlanda e a Trinidad e Tobago e do delegado permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco).
Já a sessão de quinta-feira (3) será destinada a um debate com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que deverá prestar ao Plenário esclarecimentos sobre a violência urbana e a possibilidade de descriminalização de drogas. As sessões desta segunda-feira (31) e desta sexta (4) são não deliberativas.
31/03/2003
Agência Senado
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