PROJETOS QUE AMPLIAM POSSIBILIDADES DE SAQUE DO FGTS TRAMITARÃO EM CONJUNTO



Atendendo a requerimento do senador Osmar Dias (PSDB-PR), o Senado decidiu que tramitarão conjuntamente oito projetos que alteram a legislação trabalhista para permitir saques no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidades escolares e de dívidas do Programa de Crédito Educativo.

De acordo com a lei vigente, a conta vinculada do trabalhador no FGTS só poderá ser movimentada em casos de despedida sem justa causa, extinção da empresa, aposentadoria, falecimento, amortização de saldo devedor de financiamento habitacional e aquisição da casa própria.

Os projetos que visam a permitir saques para pagamento de mensalidades escolares invocam a necessidade de o Brasil investir mais em educação e apontam o valioso significado desse investimento no desenvolvimento econômico e social do país.

17/10/2000

Agência Senado


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