Projetos sobre indenizações a vítimas de trânsito tramitarão em conjunto
O projeto que determina a divulgação da possibilidade de indenização às vítimas de acidentes de trânsito pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) teve sua análise adiada, nesta terça-feira (18), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foi aprovado requerimento do senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) que solicita a tramitação conjunta da proposta com dois projetos de lei do Senado que tratam da mesma matéria.
De acordo com despacho do presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), a matéria volta para a Mesa do Senado, responsável por anexar as propostas listadas por Mesquita em seu requerimento.O presidente da CAE também encaminhou à Mesa requerimento do senador Osmar Dias (PDT-PR) solicitando a tramitação conjunta de projeto de sua autoria, de nº 37 de 2000.
Osmar Dias disse que o seu projeto é mais amplo do que o texto que veio da Câmara dos Deputados. A proposta não só exige que as seguradoras dêem publicidade às indenizações, -esclarecendo as vítimas de trânsito em potencial sobre seus direitos-, como, segundo o senador, evita o uso indevido dos recursos provenientes dos prêmios do DPVAT. Osmar Dias afirmou que os recursos já foram usados até para pagamento de festas.
Pela justificação do projeto, a atual legislação determina que 45% do dinheiro arrecadado com o prêmio do DPVAT seja destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custear a assistência médico-hospitalar dos segurados que se acidentaram. Outros 5% vão para o Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes.
Mas a parcela restante, conforme a justificação, é definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) anualmente, por resolução. Desse total, apenas uma parte é utilizada na indenização de sinistros. Em 1999, por exemplo, a resolução do CNPS destinou parte dos recursos à Fundação Escola Nacional de Seguros e outra aos sindicatos de corretores de seguros.
18/03/2003
Agência Senado
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