Pronto para ordem do dia projeto que cria cadastro de ONGs
O projeto que cria o Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO) está pronto para entrar na Ordem do Dia. A proposta, apresentada pela comissão parlamentar de Iinquérito (CPI) que investigou as atividades das organizações não-governamentais (ONGs), trata do registro, fiscalização e controle dessas entidades.
A proposição classifica como ONG -qualquer instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade social-. Determina que uma ONG só poderá funcionar depois de inscrita nos órgãos governamentais competentes, federal e estaduais. O CNO será administrado pelo Ministério da Justiça.
Da inscrição deverão constar suas fontes de recursos, linhas de ação, tipo de atividade, política de contratação de pessoal e nomes e qualificação de seus dirigentes, entre outras informações. O CNO será alimentado também pelos dados do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, da Secretaria da Receita Federal, e, bimestralmente, pelos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O texto do projeto determina que a ONG prestará contas ao Ministério Público, anualmente, -dos recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções de origem pública ou privados-. Na Justificação do projeto, os integrantes da CPI afirmam que muitas das 250 mil organizações da sociedade civil -abrigam atividades rigorosamente criminosas, ocultadas pelo manto da caracterização filantrópica, que dificulta e obnubila a atuação das autoridades para sua repressão-.
Acrescentam que -a ausência de controle institucional, que cabe ao Estado, é, seguramente, a causa principal desse fenômeno-. A intenção da CPI ao apresentar o projeto foi dar ao governo -instrumentos ágeis e legislação específica sobre a matéria-.
28/02/2003
Agência Senado
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