PROPAGANDA DE CIGARROS E GASTOS ELEITORAIS NA PAUTA DA CCJ



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta terça-feira (dia 31), a partir das 10h, projeto do Executivo que limita a propaganda de cigarros. Pelo projeto, que tramita em regime de urgência, a propaganda de cigarros só poderá ocorrer por meio de pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos respectivos locais de venda. A CCJ vota ainda projeto do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que permite a cassação do registro do candidato a cargo eletivo que não prestar contas de gastos em campanhas eleitorais. A iniciativa abrange inclusive os já eleitos que cometeram irregularidades em processos de prestação de contas referentes a campanhas eleitorais.

O projeto do Executivo sobre limitação da propaganda de cigarros, que também será votado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), proíbe a participação de crianças ou adolescentes nas campanhas publicitárias do produto, bem como a associação do uso do cigarro à prática esportiva. A iniciativa também limita a propaganda em rádio e televisão.

Consta ainda da pauta da CCJ projeto do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e a do senador Geraldo Cândido (PT-RJ), que proíbe o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. A CCJ também aprecia projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que proíbe a venda no país de cigarros e cerveja em lata destinados à exportação. Para ele, esses produtos são vendidos abertamente nas principais cidades brasileiras sem nenhuma fiscalização.

Será examinado também projeto do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que dá poderes aos municípios de criarem as guardas municipais, destinadas à proteção do patrimônio público, logradouros, bens e serviços.

30/10/2000

Agência Senado


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