Proposta aguarda votação há mais de dois anos
O projeto que criminaliza a homofobia (PLC 122/06) chegou ao Senado em 12 de dezembro de 2006, após aprovação na Câmara dos Deputados. Foi enviado inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde recebeu voto favorável da relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), ficando pronto para votação ainda em março de 2007.
A proposta, no entanto, não chegou a ser votada na CDH, em decorrência de pedido do senador Gim Argello (PTB-DF), acolhido em dezembro de 2007, para envio da matéria à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde também recebeu parecer favorável da senadora Fátima Cleide.
Para ser transformado em lei, o projeto precisará passar por ambas as comissões e também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser votado - e aprovado - em Plenário. Caso seja modificado por emendas dos senadores ou receba substitutivo em alguma das comissões, voltará para exame da Câmara dos Deputados.
Ao longo dos dois anos e sete meses em que tramita no Senado, a proposta recebeu diversas manifestações de apoio e de reprovação, enviadas por diversos órgãos e entidades, públicas e provadas. São favoráveis ao texto, por exemplo, o Movimento Nacional de Direitos Humanos e o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids Brasil). Enviaram manifestações contrárias à proposta, entre outras, a Frente da Família e a Câmara Municipal de Ibiam (SC).
Votos em separado e emendas
Ainda nesse período, por discordarem do parecer da senadora Fátima Cleide, dois senadores apresentaram votos em separados sobre a proposta. Magno Malta (PR-ES) apresentou parecer pela rejeição do projeto e Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou dez emendas à proposta e voto em separado pela aprovação do texto modificado.
Crivella considera que a proposta como está fere princípios constitucionais e, entre outras modificações, suprime o artigo que penaliza quem pretenda "impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público" ou "proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs".
O senador acredita que essa norma "viola a liberdade de expressão do pensamento" e permitiria o "exagero" na demonstração de afetividade entre pessoas do mesmo sexo "dentro de organizações religiosas e hospitais, nas vias públicas, inclusive na presença de crianças e adolescentes". Marcelo Crivella considera ainda que a discriminação contra gays, lésbicas e transexuais não pode ser nivelada ao racismo, "como, se num raciocínio matemático, estivéssemos tratando do mesmo tipo de fenômeno social", defende.
Já os parlamentares que defendem a proposta lembram que o reconhecimento, pela sociedade, da necessidade de se coibir manifestações discriminatórias como o racismo também enfrentou resistência ao longo da história do país, até se chegar à aprovação de leis criminalizando tal prática. Foi somente a partir da década de 1990 que "a sociedade, o governo da União, as escolas e universidades, a mídia e outros entes estatais e privados passaram a discutir mais profundamente o racismo, o preconceito, a discriminação", como informa o pesquisador Alexandre do Nascimento, no documento "Das Ações Afirmativas dos movimentos sociais às políticas públicas de ação afirmativa".
24/07/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Proposta de Jucá em substituição à MP das Filantrópicas aguarda votação na CAE
Proposta que altera a escolha de suplente aguarda votação em Plenário
Proposta de Zambiasi que pune omissão de laboratório fotográfico em casos de pornografia infantil aguarda votação na CCJ
Projeto que prevê mais rigor para desvio de dinheiro público por parlamentar aguarda votação na CCJ
Taekwondo cresce mais de 200% em dois anos
CAE vota mais de 500 matérias em dois anos