Propriedade que explora trabalho escravo pode ser desapropriada



Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, na reunião desta quarta-feira (dia 15), parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que determina que propriedades rurais em que o trabalho escravo seja explorado serão expropriadas e confiscadas sumariamente e suas terras usadas para fins de reforma agrária. A matéria segue para apreciação do Plenário.

Na avaliação de Tuma, a proposta é oportuna, pois o trabalho escravo, muitas vezes com a submissão de pessoas a cárcere privado, é um crime hediondo. A hipótese proposta por Ademir soma-se à possibilidade de expropriação de terras em que forem cultivadas plantas de efeito psicotrópico, que consta do art. 243 da Constituição.

- O confisco, na hipótese de constatação do trabalho escravo, constituirá instrumento capaz de coibir a ação violenta e cruel de proprietários de terras - disse o relator.

A CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou ainda parecer do senador Osmar Dias (sem partido-PR) favorável ao projeto de lei que proíbe que motoristas de ônibus e caminhões dirijam ininterruptamente por mais de quatro horas e estabelece que o profissional deve descansar pelo menos uma hora de forma contínua.

A proposta, de autoria do governo federal, já aprovada pela Câmara, prevê que, a cada dia, os motoristas devem ter pelo menos um intervalo ininterrupto de doze horas para descanso e, em caso de descumprimento, o veículo pode ser interceptado temporariamente e multado.

Osmar Dias disse que seu parecer se refere à constitucionalidade da matéria, mas anunciou que na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde também é relator da matéria, irá apresentar emendas para alterar o mérito do projeto que, segundo ele, envolve interesses de empresários e trabalhadores.

Pedido de vista do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) adiou a votação do parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG) que sugere a rejeição das emendas da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado que faculta à pessoa jurídica deduzir do Imposto de Renda o valor referente à alíquota paga sobre os salários de portadores de deficiência física ou maiores de sessenta anos que tenham vencimento de até três salários mínimos.

Os senadores da CCJ começaram ainda a discussão do projeto de lei do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) que determina que, quando houver eleição para o preenchimento de duas vagas de senador por estado, o horário eleitoral gratuito será dividido por dois, independentemente de o partido indicar apenas um candidato. A matéria tramita em caráter terminativo.

- Um partido não pode ser beneficiado por apresentar um único candidato às duas vagas em disputa ou por lançar um candidato tão-somente para que ele renuncie mais adiante para permitir que o remanescente concorra a apenas uma cadeira com tempo duplicado - disse o relator da matéria, senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (PFL-BA).

15/08/2001

Agência Senado


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