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Há ainda na pauta da reunião da comissão de terça-feira, duas mensagens do Executivo com indicação de nomes para cargos de diretoria na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) e um aviso sobre auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Zona Franca

Na justificativa do projeto sobre a criação da zona franca, Lobão alega a necessidade de uma área de livre comércio para ajudar a combater a extrema pobreza do Maranhão, que apresenta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Produto Interno Bruto (PIB) per capita mais baixos do país. Em seu parecer, o relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), reforça os argumentos de Lobão com dados do IBGE. Pesquisa do instituto sobre os 100 municípios de menor PIB per capita, indica que 83 deles encontram-se no Maranhão.

Para Tebet, a proposta terá relevante impacto econômico e poderá representar um pólo de desenvolvimento para um estado carente de incentivos econômicos. O relator salientou ainda o impacto social do projeto e a localização privilegiada de São Luis, que poderia atrair investidores interessados no mercado externo.

Empréstimo

Também durante a reunião da CAE, será debatido o PLS 114/06, em caráter não-terminativo, que prevê a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 106,2 milhões, entre o governo do estado de Tocantins e o Capitalia Gruppo Bancário, da Itália. Os recursos destinam-se a financiar parte do projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento Pontes Tocantins - Parte II.

O relator Gilberto Mestrinho, em justificativa à proposição, diz que a análise da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), após exames anteriores feitos pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e também da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, concluiu não haver qualquer impedimento legal à concessão de garantia para o empréstimo. Da mesma forma, conforme explica Mestrinho, considerando-se os juros praticados nos dois desembolsos nos quais se divide a operação, a STN concluiu que a operação está dentro de patamares aceitáveis para os padrões internacionais.

Outro projeto em análise é o PLS 149/05, que inclui entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o salário mínimo pago a empregado doméstico. De acordo com o autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), são dois os objetivos a serem atingidos pela proposta: conseguir que o empregador registre o empregado doméstico e permitir a dedução do salário mínimo pago ao trabalhador.

Indiretamente, de acordo com o senador, a proposta visa a garantir o pagamento de pelo menos um salário mínimo à categoria. Ao mesmo tempo, uma conseqüência direta da medidas seria a inscrição do doméstico no Regime Geral da Previdência Social, o que garantiria a inclusão de milhares de novos contribuintes no sistema previdenciário.

A reunião da CAE ocorrerá na sala 19, da Ala Alexandre Costa.

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