PROPOSTA DE JOSÉ IGNÁCIO EXIGE ADVOGADO EM CAUSA TRABALHISTA
Projeto do senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) propõe a revogação do Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de impor a assistência de advogado nas causas trabalhistas. Atualmente, empregados e empregadores podem fazer suas reclamações pessoalmente na Justiça do Trabalho, sem a necessidade de advogado.A proposta do senador capixaba está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que deverá apreciar a matéria em caráter terminativo. Se for aprovado pela comissão e não receber recurso para manifestação do plenário da Casa, o projeto segue diretamente para votação pela Câmara dos Deputados. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), está concluindo o parecer.Em defesa de seu projeto, José Ignácio lembra que a própria Constituição federal estabelece, em seu artigo 133, que "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". O senador conclui, a partir desse dispositivo constitucional, que "o jus postulandi está reservado ao advogado, sendo imprescindível sua assistência à parte".O parlamentar observa que ao agir sem a devida assessoria de um advogado, "a parte poderá emaranhar-se nas leis que desconhece e causar a si própria prejuízos que poderiam ser evitados". Ele conclui que reclamar perante a Justiça do Trabalho, desacompanhado de advogado, "não é direito, mas desvantagem".
01/10/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO DE JOSÉ IGNÁCIO TORNA JUSTIÇA TRABALHISTA MAIS ÁGIL
PARA JOSÉ IGNÁCIO, JUSTIÇA TRABALHISTA DEVE SER MAIS ÁGIL E INFORMAL
PROPOSTA DE JOSÉ IGNÁCIO BENEFICIA QUEM TEM EMPREGO TEMPORÁRIO
IGNÁCIO QUER PRESENÇA DE ADVOGADO NAS AÇÕES PENAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes poderão nomear advogado durante audiência na justiça trabalhista
Pagamento de advogado com dinheiro do crime organizado causa polêmica em audiência pública na CCJ