Proposta de Marconi Perillo cria fundo de segurança pública
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que cria um fundo de segurança pública. A proposta, que altera os artigos 144 e 167 da Constituição, prevê a criação do fundo mediante a alocação de recursos mínimos em âmbito federal, estadual e municipal.
De acordo com a proposição, (PEC 8/07) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar o fundo com recursos compostos por 5% da receita resultante dos impostos federais e 9% da receita resultante dos impostos estaduais e municipais.
Na justificação da PEC, Marconi Perillo lembra que a Constituição não reserva, como faz para a educação e a saúde, recursos mínimos para a área de segurança pública.
"Com a criação de um fundo de segurança pública, com percentagens estipuladas constitucionalmente, preenche-se essa lacuna e garante-se o investimento em segurança pública, área estratégica e fundamental do Estado", argumenta o senador.
Após ser analisada pela CCJ, a PEC seguirá para o Plenário do Senado para ser votada em dois turnos.
29/01/2008
Agência Senado
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