PROPOSTA DE ORÇAMENTO CONTA COM TRÊS FONTES DE RECEITAS CONDICIONADAS



Os recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza não são os únicos da proposta de Orçamento de 2001 que ainda dependem de uma decisão do Congresso Nacional. Também integram o conjunto das chamadas receitas condicionadas as provenientes da cobrança de contribuições de inativos e pensionistas e da implantação do programa Universidade Empresa, destinado ao financiamento da pesquisa científica.
O projeto orçamentário prevê arrecadação de R$ 1,4 bilhão, em 2001, com a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas da União. Mas o próprio relator da proposta, senador Amir Lando (PMDB-RO), já alertou para o pouco tempo que ainda existe, neste ano, para a aprovação da emenda constitucional que instituiria a contribuição. Para entrar em vigor, a emenda terá de ser aprovada por três quintos dos votos, em dois turnos de votação, na Câmara e no Senado.
O pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do serviço público deverá consumir R$ 26,1 bilhões no próximo ano. A contribuição já paga pelos servidores da ativa renderá aos cofres públicos R$ 5,1 bilhões. O déficit de R$ 21,1 bilhões vem sendo utilizado pelo governo como argumento para a aprovação da cobrança de inativos e pensionistas. Segundo nota técnica redigida pela assessoria técnica de Orçamento da Câmara e do Senado, sem a cobrança da contribuição o governo deverá promover um corte de despesas em valor equivalente ao da esperada arrecadação, para assegurar a manutenção do superávit primário das contas públicas previsto no Orçamento.
A outra receita condicionada, prevista em R$ 300 milhões, depende da aprovação de projeto - atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado - destinado a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação Tecnológica. A proposta, que tem parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), tem o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico no país, a partir do financiamento de programas de pesquisa científica e tecnológica realizados em parceria entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo.

27/09/2000

Agência Senado


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