Proposta estende a seringueiros que trabalharam durante 2ª Guerra direitos assegurados a ex-combatentes
Os seringueiros recrutados para trabalhar durante a 2ª Guerra Mundial nos seringais da Amazônia passarão a ter os mesmos direitos conferidos aos ex-combatentes. É o que prevê Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/09) aprovada nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa matéria, agora, terá de ser votada no Plenário do Senado.
Pela proposta, cujo primeiro signatário é o senador Expedito Júnior (PR-RO), os direitos são: pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas; em caso de morte, pensão à viúva (ou à companheira ou ao dependente), de forma proporcional, de valor igual ao da pensão especial; assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; aposentadoria com proventos integrais decorrentes de 25 anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; e prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.
A PEC prevê ainda que uma lei estabelecerá reparação de natureza econômica a esses seringueiros - que hoje somam cerca de 600, segundo o relatório à proposta.
Segundo Expedito Júnior, "os 'soldados da borracha', embora não tenham participado dos combates, estiveram sujeitos a condições de trabalho e sobrevivência extremamente severas, contribuindo diretamente para o mesmo objetivo dos ex-combatentes, que se uniram às Forças Aliadas para derrotar as Potências do Eixo".
O senador lembra que, em 1943, o Brasil assinou acordo de cooperação com os Estados Unidos com o fim específico de combater as forças do Eixo. Esse acordo, estabelecido por decreto-lei, determinou o envio de homens à guerra e também a remessa de borracha dos seringais amazônicos para os Estados Unidos, visando fomentar a indústria bélica daquele país. O trabalho dos "soldados da borracha", acrescenta Expedito Júnior, foi chamado de "esforço de guerra".
Pela proposta, apenas um direito não será estendido ao seringueiro: o que prevê o aproveitamento do ex-combatente no serviço público, sem a exigência de concurso público e com estabilidade.
O relator da proposta, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), apresentou parecer favorável à PEC. Segundo ele, a proposição "faz justiça àqueles que colaboraram com o esforço de guerra, assegurando a produção e o abastecimento de borracha aos exércitos aliados, durante a Segunda Guerra Mundial."
Nesta mesma quinta, a CCJ rejeitou matéria que altera o Código de Processo Civil (CPC) para que as mensagens eletrônicas (emails) transmitidas pela internet tenham a presunção de veracidade quanto ao seu emitente e às suas declarações unilaterais de vontade - desde que estejam certificadam digitalmente nos moldes da infraestrutura de Claves Públicas Brasileiras (ICP).
Esse projeto (PLC 170/08), proveniente da Câmara, já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), mas os membros da CCJ consideraram que a proposta poderia dificultar o trabalho dos juízes. Isso porque, segundo lembrou Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a Justiça já vem aceitando e-mails como provas, mas sem a necessidade de certificação digital.
- Essa limitação vai interferir na finalização dos processos judiciais, principalmente em crimes de alta monta, como enriquecimento ilícito, drogas e similares, de modo que proponho uma alteração na redação, para abstrair a necessidade de certificação digital dos e-mails - afirmou Valadares.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator na CCJ, havia apresentado parecer também pela aprovação. No entanto, os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Ideli Salvatti (PT-SC), Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e Raimundo Colombo (DEM-SC), este último relator ad hoc, defenderam a rejeição da matéria - o que acabou ocorrendo.
- A proposta chega a ser escandalosa, pois impede que a Justiça faça seu trabalho, com a necessidade de certificação do email, que acaba colocando em dúvida uma prova - explicou Demóstenes, que acolheu a opinião de Colombo.
Valéria Castanho e Rita Nardelli / Agência Senado
05/08/2009
Agência Senado
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