Proposta prevê incentivo para empresas que construam casas para empregados
Será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) substitutivo a projeto de lei (PLS 77/08) de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) que pretende oferecer incentivo fiscal ao empregador que construir moradias para seus funcionários. O texto alternativo, elaborado pelo relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em junho último. Em vez de instituir o programa de incentivo, conforme previa o projeto original, o substitutivo apenas autoriza o Poder Executivo a criar tal programa.
Valadares apresentou a modificação por entender que a Constituição veda ao Congresso a iniciativa de projetos dessa natureza sem previsão na lei orçamentária anual. Em defesa da proposta, o relator afirmou, na época da aprovação da matéria na CAS, que há sete milhões de famílias brasileiras morando em condições precárias nas áreas metropolitanas e que seriam beneficiadas por um programa dessa natureza.
Na CAE, a matéria será relatada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). De acordo com o projeto, os recursos correspondentes ao incentivo fiscal concedido (desconto no Imposto de Renda) devem ser aplicados na construção de moradias para os empregados - seja por meio de doação, patrocínio ou investimento direto.
Gilberto Goellner assinala, na justificação da proposta, que, apesar da definição constitucional da habitação como responsabilidade comum à União, aos estados e aos municípios, os instrumentos que concretizariam essa corresponsabilidade são insuficientes e, na prática, dividem mais as responsabilidades do que o poder das realizações.
- Por essa razão, milhares de brasileiros continuam excluídos desse direito. A Lei Rouanet estabeleceu incentivos fiscais ao empresariado que comprometesse parte de seus ganhos em favor de investimento na cultura. Nada mais justo que também sejam concedidos incentivos fiscais ao empresário que comprometer parte de sua renda na construção de casas doadas aos seus funcionários - argumenta o senador.
23/01/2009
Agência Senado
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