PT vai buscar alianças para fortalecer Lula
PT vai buscar alianças para fortalecer Lula
Encontro Nacional aprova acordo com partidos de centro
Agência JB
RECIFE - O PT pretende incrementar as alianças com partidos de esquerda e de centro na disputa das eleições estaduais para ampliar o apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. Para isso está disposto a abdicar da cabeça-de-chapa nos Estados em que seus candidatos não apareçam entre os mais cotados para chegar ao segundo turno. Desde que receba em troca apoio dos aliados para a disputa presidencial.
Essa foi uma das principais conclusões do 12° Encontro Nacional do PT, encerrado ontem em Olinda. O encontro serviu também para confirmar a participação de Lula, presidente de honra do partido, nas prévias de 3 de março, com o senador paulista Eduardo Suplicy.
Programa - ''Estamos abertos para discutir com os partidos sobre os principais pontos do programa a ser apresentado ao eleitorado para viabilizarmos um projeto único'', afirmou José Dirceu, presidente nacional do PT. ''Nos Estados em que não houver possibilidade de acordo, lançaremos candidaturas próprias apenas para dar um palanque ao Lula''.
As alianças estaduais em troca de apoio na eleição presidencial incluem até acordos com partidos de centro, como o PL e o PMDB, embora a possibilidade desagrade as alas radicais do partido. É o que aconteceria em Minas Gerais. José Dirceu admitiu que Lula poderá receber apoio do governador Itamar Franco, caso o PMDB não escolha o ex-presidente como candidato. As críticas de setores mais radicais do partido em relação à aliança com o PL - o que poderá se tornar realidade em Minas e Mato Grosso - foram minimizadas por Dirceu.
Garotinho - No Rio de Janeiro, o PT já considera fato consumado a candidatura do governador Anthony Garotinho (PSB) ao Palácio do Planalto. Dirceu reuniu-se com o presidente nacional do PSB, Miguel Arraes, mas não quis dizer o que foi discutido. ''Foi apenas uma visita de cortesia no dia do aniversário dele'', desconversou.
Para o deputado José Genoíno (SP), o encontro de Olinda deixou evidente que o partido está preparado para a disputa da sucessão do presidente Fernando Henrique Cardoso. Lula disse que foi uma demonstração de unidade dos petistas em torno de assuntos importantes e polêmicos. Ele não queria que o candidato do partido fosse escolhido nas prévias e chegou a declarar que não se inscreveria na disputa.
Lançamento - O lançamento do nome de Lula à Presidência recebeu apoio de 80% dos 554 delegados presentes. Dos 91 petistas que compõem o diretório, 73 subscreveram abaixo-assinado pedindo que participe das prévias.
Os concorrentes serão Lula e Suplicy (SP). O prefeito de Belém, Edmílson Rodrigues, retirou sua pré-candidatura. A direção do PT prevê que eleição interna de 3 de março deverá ter a participação de mais de 800 mil militantes.
Brasil é excluído da rede do terror
País não é citado da lista do governo americano que localiza conexões do esquema usado por terroristas para lavar dinheiro
BRASÍLIA - O Brasil não está na lista dos 60 países em que, segundo o governo dos Estados Unidos, ocorre lavagem de dinheiro de terroristas internacionais. O documento foi apresentado à presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Adrienne Gianetti Nelson de Senna. Ela representou o governo brasileiro numa reunião em Washington sobre o o financiamento dos atentados de dia 11 de setembro.
O encontro foi realizado há pouco mais de um mês. O governo americano prometeu enviar ao Brasil detalhes das investigações. Participaram da reunião representantes do FBI, a polícia federal americana, da CIA, serviço secreto, e de dezenas de agências de inteligência do mundo. Entre elas, o Grupo Egmont, organização internacional de combate à lavagem de dinheiro da qual participam 59 países.
Na rota por onde circulou o dinheiro do terrorismo estão vários países desenvolvidos - inclusive os Estados Unidos. Na América do Sul, é citado o Paraguai.
Analfabetos passam na Gama Filho
Dois analfabetos foram aprovados no vestibular de Letras da Universidade Gama Filho. A empregada doméstica paraibana Gracilene, 21 anos, e o padeiro Severino da Silva foram convidados pela reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, a fazer o vestibular, que só tem questões objetivas e não atribui caráter eliminatório à redação.
A reportagem apresentada ontem mostra como Severino e Gracilene conseguiram ser aprovados, sem entender uma palavra sequer das questões propostas na prova. A dupla teve apenas de marcar, aleatoriamente, as cinco opções (A, B, C, D ou E) para cada resposta.
Na semana passada, o Fantástico havia mostrado como Severino conseguiu passar em nono lugar no vestibular de Direito da Universidade Estácio de Sá.
As universidades têm autonomia para escolher o sistema de seleção dos candidatos. A aprovação do padeiro, no entanto, fez o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, criar uma comissão de sindicância.
A finalidade da investigação é averiguar se os procedimentos usados nos vestibulares dessas universidades estão de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
O reitor da Gama Filho, Sérgio Dias, admitiu que a aprovação dos dois candidatos analfabetos deverá provocar mudanças nas provas do próximo exame da instituição.
Teodomiro Braga: CNI, o último bastião do atraso
Os 27 delegados que detêm o poder eleitoral da Confederação Nacional da Indústria (CNI) tomam assento amanhã no velho trem do atraso com que a entidade vem percorrendo sua trajetória, na contramão da História e dos anseios da indústria nacional. Em sua imponente sede, em Brasília, os representantes das federações estaduais da indústria se reunirão para escolher a futura diretoria da CNI com as mesmas cartas marcadas que elegeram o atual presidente, Fernando Bezerra, o seu antecessor, Albano Franco, e vários outros personagens que ocuparam a presidência da confederação nas últimas décadas.
O jogo é simples e foi criado pelo mago do regime militar, general Golbery do Couto e Silva, para enfraquecer politicamente a indústria do Sul nos anos de chumbo da História brasileira. Somam-se os nove votos das federações do Nordeste com os sete votos das federações do Norte e se tem a folgada maioria de 16 votos em 27. O acerto eleitoral é conduzido pelo presidente da CNI em fim de mandato e, se há resistências, entra em cena a generosidade da entidade, que comanda orçamento de R$ 3,5 bilhões por ano.
Foi seguindo fielmente esse sistema que o potiguar Fernando Bezerra se elegeu presidente da CNI, pelas mãos do sergipano Albano Franco, que durante sua gestão na entidade número um da indústria brasileira conseguiu mandato de senador e ao sair elegeu-se governador do seu Estado. Deixou a mulher, Leonor, como presidente de honra do Sesi, num gabinete com 16 funcionários e orçamento de R$ 35 milhões por ano.
É com esse mesmo modelo que o senador Fernando Bezerra está fazendo do pernambucano Armando Monteiro o seu substituto. Atual deputado federal pelo PMDB, Monteiro vai para a presidência da CNI com planos para disputar o governo de Pernambuco em 2006.
Sobre suas idéias e projetos para a CNI e a indústria nacional, Armando Monteiro não deu um pio até agora. Seu histórico como empresário é pouco animador: sua usina de açúcar foi apontada como a maior devedora de INSS do país, numa lista divulgada pela revista Veja, e o banco da família sofreu intervenção do BC por causa de irregularidades.
O atual e o futuro presidente da CNI não são os únicos a envolver a entidade em seus planos político-partidários. Cerca de uma dezena de presidentes de federaç ões estaduais são candidatos à Câmara Federal em 2002, assim como o primeiro vice-presidente da CNI, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, do PFL, que tenta se firmar como líder da ala mais conservadora do empresariado paulista.
Depois de fracassar na tentativa de arranjar votos para pleitear a presidência da CNI, Ferreira agora exige que o modelo de Golbery seja respeitado integralmente, com a renovação do tradicional cala boca aos paulistas, através do preenchimento da primeira vice-presidência por um representante de São Paulo. Imodesto, Ferreira acha que o melhor nome para vice é o dele mesmo, outra vez, embora não seja mais empresário e só tenha feito dívidas no período em que ocupou interinamente a presidência da CNI.
O conchavão da CNI não está sendo feito com a mesma facilidade das vezes anteriores, por causa da reação de um grupo de presidentes de federações. São dirigentes que, entendendo o momento de transformações do país, implementaram projetos bem-sucedidos de modernização das instituições que comandam. Entre as federações de indústrias que preferiram o caminho do progresso destacam-se as do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Amazonas e de Minas Gerais.
A voz mais importante desse grupo é a do presidente da Federação das Indústrias do Rio, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, que marcou posição firme, na diretoria da CNI, contra o uso político-partidário da entidade para fins particulares. Numa derradeira tentativa, esse grupo irá buscar, na reunião de amanhã, vincular a escolha da futura diretoria a compromissos com a indústria e o país. O debate pode se basear no amplo projeto apresentado pelo presidente da Federação de Minas, Stefan Salej, o único dos três pré-candidatos que apresentou propostas.
O deputado Armando Monteiro terá de aceitar o debate, sob o risco de ver definitivamente maculada a escolha de seu nome para dirigir a CNI. Além disso, se é inevitável a seleção de mais um presidente oriundo do Nordeste, que pelo menos a escolha do primeiro vice siga critérios mais ligados aos verdadeiros interesses da indústria e não a acertos feitos na calada da noite. Os donos das rédeas da CNI precisam dar o primeiro passo para modernizar a entidade e evitar que sejam apontados como capitães do atraso, os talibãs do setor empresarial brasileiro.
Rejeição aos políticos
Se dependesse da vontade dos empresários da indústria, Fernando Bezerra seria o último político na presidência da CNI.
Pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi apurou que 64% dos industriais consideram negativo que a sua entidade máxima seja dirigida por deputado ou senador.
CNI escolhe empresário devedor da Previdência
BRASÍLIA - O ritual se repete há 48 anos. Amanhã, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elege um novo presidente. Como todos antecessores, o empresário Arma ndo Monteiro Neto é um legítimo representante da elite nordestina. Como os principais dirigentes da CNI, nas últimas duas décadas, ele é, também, um político com assento no Congresso Nacional, um dos 513 deputados federais.
Armando Monteiro é do PMDB de Pernambuco. Ontem já havia assegurado 18 dos 27 votos do colégio eleitoral da confederação, composto por presidentes das federações das indústrias de cada Estado e do Distrito Federal. Chega ao centro do poder sindical na reprise de um velho esquema político setorial- a fórmula da aliança das federações do Norte e Nordeste para impedir que empresários sindicalistas de São Paulo, Rio ou Minas Gerais assumam o comando da CNI. A disputa, outra vez, vai ficar restrita à vice-presidência, entre o deputado Moreira Ferreira (PFL-SP) e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Stefan Salej.
A eleição quase rachou a milionária entidade dos industriais. Incomodados com a predominância de empresários do Norte e do Nordeste na cúpula da entidade, presidentes de Federações do Sul e Sudeste pensaram até em criar uma confederação paralela. Na reta final, desistiram.
Armando Monteiro nasceu empresário. Pertence a uma família tradicional de Pernambuco, com raízes tanto na a arcai ca economia da cana-de-açúcar quanto no fracassado projeto de montagem de um sistema financeiro privado regional e independente. As usinas de açúcar e álcool nordestinas há muito perderam o poder de competição com as do Sudeste e do Centro-Oeste. Projetos como a da família Monteiro com o Banco Mercantil de Pernambuco, terminaram com o fim da longa era de ganhos financeiros sobre a alta taxa de inflação, em 1994. O Mercantil de Pernambuco da famí lia Monteiro quebrou e passou ao quadro de liquidações do Banco Central.
Tango garante entrada de dólares
Ritmo movimenta US$ 200 milhões por ano e atrai milhares de turistas interessados em aprender a dança com osarg
Apesar do caos social, do aprofundamento da recessão econômica e da dificuldade de conseguir mais financiamentos de organismos multilaterais, a Argentina ainda conta com a significativa ajuda de um chamariz de divisas internacionais: o tango. Trata-se do produto local tipo exportação de maior aceitação mundial, que atrai milhares de turistas e movimenta US$ 200 milhões por ano, segundo um estudo citado pelo jornal La Nación.
De olho no potencial do sensual ritmo, os argentinos planejam lançar mão dos tradicionais espetáculos para atrair mais turistas e mais dólares, pegando carona no carnaval carioca. ''Estamos promovendo um tour samba-tango. Como estamos organizando um festival entre 15 de fevereiro e 9 de março do próximo ano, vendemos com agências brasileiras um pacote para que os turistas primeiro passem o carnaval no Rio e, depois, voem para cá'', revelou Jorge Purciarello, subsecretário de Turismo de Buenos Aires, ao jornal La Nación.
Boomde tango - A idéia, diz Purciarello, é trabalhar a ''mercadoria'' com muito marketing, para dobrar os US$ 200 milhões - cifra referente a 1999 - em dez anos. ''O mundo vive um verdadeiro boom de tango'', afirma. Em Berlim, surgiu uma associação, a Tangopolis, que reúne 35 tanguerias (casas de tango). Na improvável cidade finlandesa de Suomi, nasceu o Clube de Tango Argentino. Em Paris, o Festival de Tango realizado no Teatro Nacional de Chaillot, em maio, atraiu cerca de 1.200 pessoas. Japoneses também estão na lista dos turistas mais freqüentes nos shows portenhos.
Tango é uma ''atração'' onipresente nos pacotes de viagem. Segundo estatísticas dos Centros de Informações Turísticas de Buenos Aires, 70% do estrangeiros que vão à Argentina consomem tango, principalmente os americanos e os alemães. A proporção é ainda maior entre os que viajam em cruzeiros. Dos cerca de 100 mil visitantes transportados por transatlânticos que deverão desembarcar no país vizinho em 2002, 80% assistirão a espetáculos de tango.
Atração - Algo entre 10 mil e 15 mil pessoas vão todo ano à Buenos Aires só para aprender ou aprofundar seus conhecimentos do ritmo, de acordo com estatísticas oficiais da prefeitura. Já está em gestação um mundial da dança, planejado para o período de 23 a 27 de julho de 2002, na Argentina, naturalmente.
Reflexo direto dessa preferência internacional é o número de tanguerias registradas no país: mais que dobrou, passando de 27 para mais de 50 no ano passado. As apresentações, ou tango-shows, também se superam ano após ano. Hoje, há mais de 25 em exibição pela cidade. Em breve, será montado o primeiro musical de tango, intitulado ''Tanguera''.
O curioso é que o ritmo, tão associado à tradição argentina, pode ter sido importado em tempos remotos da Finlândia. ''Uma cidade chamada Seinajoki acredita que o ritmo nasceu na Finlândia, e que tenha chegado à Argentina em barcos. Eles dizem que os marinheiros ensinaram os portenhos a dançar e que assim a dança teria se popularizado por aqui'', contou Purciarello.
Artigos
O direito a moradia sob ameaça
Melhim Namem Chalhub
Na falta de uma política habitacional, a sociedade vai resolvendo o problema da habitação por seus próprios meios. Em certos casos, o Estado não precisa ajudar. Com efeito, não havendo oferta de crédito, a solução adotada pela classe média é a aquisição de imóvel em construção, com financiamento direto do incorporador. Essa modalidade de negócio, entretanto, pode expor os adquirentes a risco, em caso de atraso ou paralisação da obra e, principalmente, em caso de falência da incorporadora, pois neste caso eles terão de disputar seus direitos com os demais credores, no Juízo da Falência, e poderão perder suas economias. O caso Encol é emblemático.
Para proteger os adquirentes, é preciso que a lei estabeleça tratamento jurídico-patrimonial destacado ao acervo de cada incorporação, determinando a segregação de cada incorporação, a partir do seu orçamento próprio, como forma de assegurar que os recursos aportados para determinada incorporação não sejam embaralhados com recursos aportados para outras obras. Em conseqüência, a lei deve assegurar todas as condições jurídicas para que, em caso de falência da incorporadora, os adquirentes passem a administrar diretamente a incorporação, prosseguindo a obra e pagando os credores com recursos do orçamento do empreendimento.
É preciso garantir aos adquirentes que, em caso de falência, as quantias que aportaram à obra terão tratamento discriminado, e isso só será alcançado se os recursos aportados para determinada obra não forem confundidos com os destinados a outras obras. Para esse fim é preciso segregar cada incorporação e dar tratamento especial para os credores que participam da construção, sobretudo os adquirentes. Essa segregação dá condição a que, em caso de falência da incorporadora, os adquirentes prossigam a obra com recursos do orçamento da incorporação, independente do processo judicial. Os direitos dos demais credores da obra são integralmente respeitados.
Essa iniciativa é do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sobre proposta de nossa lavra que veio a ser adotada pelos projetos de lei, da Câmara, de números 2109/99, 3445/2000 e 3742/2000.
De acordo com essa proposição, cada incorporação constitui um ''patrimônio de afetação'', e isso significa que esse acervo - terreno, construções, receita das prestações, obrigações trabalhistas, previdenciárias etc - fica segregado, com orçamento próprio, e não se comunica com os demais direitos e obrigações da incorporadora. O patrimônio de afetação responde pelas dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação, e só por essas, evitando que o orçamento de cada obra sofra inchaço pela sobrecarga de compromissos pessoais do incorporador ou por seus prejuízos em outros negócios. Assim, caso ocorra a falência do incorporador, e estando destacadas as receitas e as despesas relativas a cada obra, cada grupo de adquirentes poderá prosseguir sua obra com segurança, na certeza de que seu desembolso será limitado ao preço contratado para aquisição das unidades. Do ponto de vista dos demais credores vinculados à obra, esse mecanismo também é benéfico, pois a afetação lhes assegura o recebimento de seus créditos diretamente dos adquirentes, sem a delonga e os obstáculos do processo falimentar. Para os trabalhadores o benefício é maior ainda, pois, além de receberem seus salários eventualmente atrasados, terão garantia de emprego, com a continuação da obra. Já as dívidas pessoais do incorporador, obviamente, serão pagas por ele mesmo ou pelo síndico da massa falida. A afetação se aplica automaticamente a todas as incorporações, sem exceção, porque é instrumento que visa a proteger a economia popular.
O Poder Executivo, valendo-se dessa estrutura básica, editou a Medida Provisória nø 2.221/01, acrescentando os artigos 30-A a 30-G à Lei nø 4.591/64, mas enxertou alguns dispositivos e ''virou o jogo'' em favor do Estado arrecadador e do empresário, a saber: a) aumenta a desigualdade entre os mais fortes - o Estado arrecadador e o empresário - e os mais fracos - os adquirentes; b) impõe condição inconstitucional (art. 5ø, LIV), ao impedir que os adquirentes prossigam a obra caso não paguem os débitos atrasados do incorporador falido; c) suprime a segurança jurídica do contrato, ao permitir a cobrança, contra o adquirente, de valor superior ao preço contratado para a aquisição; d) possibilita o confisco de bens dos adquirentes, ao obrigá-los a pagar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro da empresa incorporadora.
Com efeito, o que está em questão é a segurança dos adquirentes, vale dizer, a proteção da economia popular, e para efetivá-la a lei deve prever a incidência automática da afetação sobre todas as incorporações, sem exceção e independente de qualquer providência do incorporador. Contrariando esse interesse social, o art. 30-A, na sua parte inicial, inverteu o sentido dessa garantia, ao torná-la uma opção do incorporador, em detrimento da garantia do adquirente.
Outra grave distorção da MP 2221/01 é a transferência de renda dos adquirentes para o Estado e para os demais credores da massa falida. Essa política de Robin Hood às avessas está no art. 30-D, seus parágrafos e incisos, que obrigam os adquirentes a assumir dívidas pessoais do incorporador e de outras obras, elevando o preço de aquisição da unidade acima do valor contratado. Esse aumento de preço é absolutamente injurídico, pois o contrato de incorporação é, por natureza, comutativo, e isso significa que a obrigação do incorporador (construir e entregar um apartamento) e a obrigação do adquirente (pagar o preço contratado) têm valores equivalentes, não podendo ser exigido do adquirente nem mais nem menos do que o valor contratado. O aumento dos encargos dos adquirentes, sem que lhes seja dada qualquer contrapartida, viola os princípios da eqüidade e do equilíbrio do contrato, consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4ø, III, 7ø, 39, IV e V, 51, õ 1ø, II e IV, e õ 4ø). Mas ainda que não fosse essa aberração, o Código Tributário Nacional impede esse aumento de carga tributária, ao estabelecer que uma pessoa só pode ser responsabilizada pelo pagamento de determinado imposto se houver ''relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador'' (art. 121, parágrafo único, inciso I); quer dizer: os adquirentes de apartamentos, assim como os adquirentes de barcos ou os compradores de geladeiras, jamais poderão ser responsáveis pelo imposto de renda da empresa vendedora, seja ela a incorporadora ou o estaleiro ou a fábrica de geladeira.
A MP 2221/01 vai mais além. O õ 2ø do art. 30-C impede os adquirentes de dar andamento na obra caso esses não paguem os débitos atrasados do incorporador. Esse direito já era consagrado pela Lei 4.591/64 (art. 43, III), e sua supressão contraria a própria finalidade da MP, que é liberar a obra para os adquirentes, e não bloqueá-la. Acima de tudo, a proibição é inconstitucional, pois os adquirentes são titulares de direitos sobre a obra e, pelo art. 5ø, LIV, da Constituição, ninguém pode ser afastado da administração dos seus direitos sem o devido processo legal.
Como se vê, é preciso extirpar os enxertos da MP 2221/01 para restaurar os direitos do cidadão, sobretudo para resgatar o sistema de proteção da economia popular.
Para isso, o Estado não precisa ajudar. Basta não atrapalhar.
Colunistas
COISAS DA POLÍTICA – Dora Kramer
Mas a eleição não é hoje
O problema do pressuposto utilizado pelos institutos de pesquisa para valorizar seus trabalhos nesse momento - ''se a eleição fosse hoje, fulano ganharia de beltrano'' - é justamente o fato de a eleição não ser ''hoje''. Isso porque, entre as posições atuais e futuras dos candidatos à Presidência da República, ocorrerá algo que os magos da adivinhação - ainda que científica - podem considerar prosaico, mas é inexorável: a campanha eleitoral.
Medir desempenho de voto, sem que haja o embate entre os postulantes, equivale a mensurar o grau de maior ou menor simpatia ou conhecimento deste ou daquele entre os consultados pela pesquisa. O engraçado é que o eleitor sabe disso perfeitamente, os políticos também, os institutos melhor do que ninguém, mas todos entram na fantasia de considerar que a suposição de que ''se a eleição fosse hoje'' é suficiente para provocar a mágica da transposição do tempo e do espaço.
Fosse assim, seria mais prático abolir as eleições, o debate de idéias e transformar tudo num concurso de desempenho propagandístico. Ao final de três meses de exibições na televisão, estaria eleito aquele que tivesse causado melhor impressão.
Seria bastante aconselhável que fôssemos devagar com o andor, porque, com a quantidade de candidatos no horizonte, a briga se avizinha acirrada e ninguém estará disposto a confeitar o bolo de ninguém.
Isso quer dizer o seguinte: quem tem passado - bom ou mau, aqui não se trata de fazer juízo de valor - que se cuide ou se prepare para desencavar o que há de melhor no baú. Do pior, se encarregará o adversário.
Comecemos por Roseana que é a novidade. Causa forte impressão como por toda parte as pessoas manifestam intenção de votar ''na mulher''. Perfeito, mas as circunstâncias dessa mulher e cercanias ainda estão guardadas, parte no Maranhão, parte no governo José Sarney.
Cumpre lembrar que - como diz FH - ''essa coisa de mulher'' não é novidade no Brasil. Em 1982, a então candidata ao governo do Rio, Sandra Cavalcanti, a certa altura bateu nos 52%, foi capa da revista Veja e, se a memória não falha, chegou em terceiro ou quarto lugar na eleição que deu vitória a Leonel Brizola, o lanterna da largada. Sandra, excelente parlamentar, enrolou-se naquilo que o passado lacerdista não a favorecia.
A respeito de Lula, e as vezes em que largou na frente, é ocioso discorrer. Mas, vamos, por exemplo, a Ciro Gomes: a campanha, se bem feita e bem coberta, haverá de revolver sua administração na Prefeitura de Fortaleza e sua passagem pelo Ministério da Fazenda. Isso lhe poderá ser benéfico ou maléfico.
Da mesma forma com Anthony Garotinho no governo do Rio e na Prefeitura de Campos, bem como - caso se candidate - deve ocorrer com Itamar no governo de Minas. Terá de haver uma checagem entre o que dizem, o que pretendem e o que já fizeram ou deixaram de fazer. Livre mesmo desse compromisso, só Enéas, cujo nome é a obra.
Com o candidato governista - seja quem for, muito provavelmente José Serra - nem se fala. Este estará respondendo por si e pelo atual ocupante do Planalto. Se, de um lado, é o que possui as melhores condições estruturais, de outro, é o que está exposto na maior vitrine, nem sempre com as mercadorias que o eleitor deseja à disposição.
Portanto, ''se a eleição fosse hoje'', como critério de avaliação, vale tanto quanto uma nota de sete reais no bolso do eleitorado.
Emergência crônica
Tanta expectativa em torno do tal ''jantar de emergência'' convocado por Fernando Henrique para tratar de sucessão com o PSDB, semana que vem, pode resultar em frustração.
Primeiro, que de definitivo nada sairá dali. E, depois, emergência não se convoca a solução com uma semana de antecedência. Resolve-se na hora.
Tudo decidido
Pergunte-se a um tucano de alto escalão o que o governo dele pretende fazer para ajudar o PMDB a se livrar de Itamar Franco, e a resposta é a de que os pemedebistas não carecem de ajuda para tal tarefa. Dão, sozinhos, conta do recado.
Confira-se a assertiva com os escalões superiores do PMDB e a confirmação vem de imediato: o caso Itamar Franco está resolvido. Como? Claudicando nas pesquisas, dá-se como certo que ele não terá apoio no partido para tornar-se candidato.
Diferentemente do compromisso que havia com Ulysses Guimarães - cuja fragilidade eleitoral, em 1989, já era evidente - Itamar não tem nem de longe uma representatividade parecida que faça os delegados à prévia comprometerem-se com sua figura, independentemente do desempenho eleitoral.
Mas, se isso não for suficiente ou se porventura o governador de Minas der uma engrenada nos índices, seus adversários simplesmente não permitirão que a prévia alcance o quórum, ficando, assim, invalidada.
Editorial
Esgoto Político
Esgoto sempre foi o primo pobre dos administradores públicos brasileiros. Fica embaixo da terra, lida com coisas que ninguém quer ver (ou cheirar) e não dá voto. Melhor iluminar e asfaltar ruas, fazer pracinhas, autorizar construções.
Foi assim que o Rio assistiu ao nascimento de uma nova cidada na Barra da Tijuca. Foram precisos mais de 30 anos, cerca de 400 mil habitantes e a contaminação e agonia de todas as lagoas da Baixada de Jacarepaguá para que as autoridades resolvessem cuidar do problema do esgoto na região.
Obras de saneamento se repetem em toda a cidade, no entorno da Baía de Guanabara, no Leblon, em Ipanema, onde o emissário quase recuperado e saturado permite antever mais obras, na Lagoa e em São Conrado. E isso é bom, significa - quem sabe? - mudança de mentalidade, praias limpas e mais saúde para a população.
Mas, talvez para chamar a atenção dos eleitores e não perder velhos hábitos, os governos estadual e municipal entraram em guerra, batem boca e trazem o esgoto à tona. Brigam por projetos. Um acusa o outro de atrapalhar e os cidadãos - incrédulos - assistem a uma verdadeira guerra sem sentido.
Agora é a Prefeitura que decretou o fim de todas as obras em vias públicas até o dia 5 de janeiro, sob pretexto de aliviar o trânsito nas festas de fim de ano. A Cedae já avisou que não obedecerá e, de briga em briga, a população é obrigada a assistir a trocas de insultos e ironias entre os responsáveis por obras que vão beneficiar a mesma população que elegeu tanto o prefeito quanto o governador.
O que a população tem o direito de esperar é o fim desse tipo de disputa que resultará - quase certamente - em desperdício de dinheiro público e atraso. Os governos, mesmo não sendo originários das mesmas correntes políticas, têm o dever de colaborar entre si para o bem geral dos cidadãos. Depois de eleitos, prefeito e governador devem estender a sua ação a todos e não manter vivas disputas eleitoreiras, fora de tempo e lugar.
Um dos problemas é o loteamento das concessionárias e da administração entre políticos que subordinam os cargos públicos a seus interesses eleitorais, passando longe do bem comum. Um exemplo é a anunciada substituição de Flávio Guedes, atual diretor de operações da Cedae. Ele se prepara para assumir a direção da companhia, caso a vice-governadora assuma, na hipótese de Garotinho resolver candidatar-se à presidência.
Não se trata de questionar a competência dos nomeados mas de estranhar as mudanças na empresa para atender a partidos ou facções políticas todas as vezes que o prefeito ou governador muda. O que os cidadãos querem não é saber qual é o partido que manda no esgoto ou na água. Ao pagar impostos e votar, contribuintes e eleitores querem ser bem atendidos por técnicos e funcionários competentes e honestos. Em poucas palavras, querem saúde, esgotos tratados, praias, lagoas e manaciais limpos e água de boa qualidade nas torneiras. Só isso. O resto é esgoto político.
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12/17/2001
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