PUNIÇÃO PARA MAU ADMINISTRADOR TEM PARECER FAVORÁVEL DA CCJ
Jefferson pediu urgência na aprovação do projeto, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê apenas sanções institucionais a prefeitos e demais governantes que não gerenciem os recursos públicos adequadamente. Sem a nova lei, que altera o Código Penal, prefeitos que encerram seus mandatos em dezembro, que promovessem a "tradicional farra de final de mandato", ficariam impunes.
- Sem essa lei, os prefeitos não serão punidos e os municípios serão apenados - afirmou o relator.
O projeto, de autoria do governo, redefine o crime de "denunciação caluniosa" e inclui novos tipos penais relacionados com a gestão orçamentária, financeira e fiscal do setor público. Pela proposta, também são incluídos novos dispositivos à lei que define os crimes de responsabilidade, de modo a tipificar crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
"A gestão fiscal responsável constitui instrumento indispensável para a manutenção da estabilidade da moeda e para o desenvolvimento nacional, merecendo, portanto, modernas normas de natureza penal, voltadas para a repressão de condutas que atentam contra as finanças públicas", diz a exposição de motivos encaminhada ao Congresso pelo Planalto.
13/09/2000
Agência Senado
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