CRÉDITOS DE R$ 123,7 MI PARA ANP TÊM PARECER FAVORÁVEL
As despesas com a implantação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) deverão ser cobertas por dois créditos no valor total de R$ 123,7 milhões, a serem concedidos em favor do Ministério de Minas e Energia, conforme autorizações previstas em projetos de lei que receberam hoje (dia 26) pareceres favoráveis da Comissão Mista de Orçamento, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB). Os projetos vão agora à deliberação do plenário do Congresso Nacional.
Os recursos serão retirados do excesso de arrecadação da cota-parte dos preços de realização dos combustíveis automotivos e de receitas provenientes de participações governamentais pela outorga de concessões para exploração e produção de petróleo.
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), relator do projeto que destina crédito suplementar de R$ 64,8 milhões à ANP, salientou que o petróleo é um dos setores mais significativos na economia mundial e que a agência precisa ter especialistas e condições próprios ao desempenho que dela será exigido. Para ele, não caberia o "discurso da miséria" feito pelos deputados da oposição, mesmo porque a dívida social brasileira é secular e não tem condições de ser saldada num só governo.
Conforme o relatório do deputado, os recursos solicitados serão assim distribuídos: R$ 6,8 milhões para pessoal e encargos sociais; R$ 43,2 milhões para manutenção dos serviços de administração; R$ 14,5 milhões para ações de informática; e R$ 340 mil para pagamento de benefícios aos servidores da agência.
O outro projeto, que autoriza o Executivo a dotar um crédito especial de R$ 58,9 milhões, também para a ANP, foi relatado pelo deputado Betinho Rosado (PFL-RN) e destina-se às seguintes finalidades: R$ 46,3 milhões para regulação e fiscalização do setor petróleo e R$ 12,6 milhões para coordenação e manutenção geral.
O deputado Israel Pinheiro (PTB-MG), ao registrar seu voto favorável, ressalvou sua discordância em relação aos rumos dados pelo governo às agências reguladoras, pois elas estariam reconcentrando funções estatais que as privatizações teriam buscado eliminar. Ele propôs que a comissão discuta qual deve ser o perfil das novas agências na administração pública, para o que obteve o apoio dos parlamentares oposicionistas.
Ao elogiar a diretoria da ANP pelo fornecimento de informações por ele solicitadas, o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) destacou que elas comprovam o "superfinanciamento" por ele alegado. A título de exemplo, informou que os 350 funcionários da agência terão salário médio de R$ 5.692,00; os gastos previstos com despesas e diárias, no valor de R$ 6 milhões, representariam cerca de R$ 17 mil ao ano para cada um dos 350 funcionários; as despesas com copa, recepção e vigilância, por sua vez, consumiriam R$ 1,5 milhão, à média de R$ 110 mil ao mês. "Os números chocam qualquer um que compare essa situação com a de outros órgãos públicos", disse.
ASSENTAMENTOS
A comissão também aprovou parecer favorável a autorização ao Poder Executivo para abrir, no Orçamento Fiscal, crédito suplementar no valor de R$ 126 milhões em favor do Ministério de Minas Energia, destinado à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). Os recursos destinam-se ao reassentamento de quase 6 mil famílias que, em 1988, tiveram suas terras inundadas com a construção da barragem de Itaparica.
O presidente da comissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), convocou os parlamentares para, na próxima terça-feira (dia 31), deliberarem sobre oito requerimentos apresentados pelo deputado Paulo Bernardo (PT-PR).
26/03/1998
Agência Senado
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