Quintanilha será relator do projeto que garante ao consumidor informações sobre tributos pagos
Amparado em 1 milhão e 560 mil assinaturas colhidas em todo o Brasil por entidades empresariais, o anteprojeto destinado a garantir ao cidadão brasileiro informações a respeito dos impostos pagos no consumo de bens e serviços, já transformado em projeto de lei, começa a tramitar na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A relatoria está sob a responsabilidade do próprio presidente do colegiado, senador Leomar Quintanilha (PCdoB-TO).
A proposta (PLS 174/06) destina-se a regulamentar o artigo 150 da Constituição, em que está previsto que os consumidores devem ser informados sobre os impostos que pagam em mercadorias e serviços. Encabeçado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, o projeto foi subscrito pela grande maioria dos senadores.
O texto estabelece que na nota, no cupom fiscal ou em qualquer documento equivalente, emitido no ato da compra, deve constar a informação do valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais. Os dados poderão ser divulgados, ainda, em painel afixado em local visível do estabelecimento ou por outros meios.
De acordo com o projeto, devem ser computadas informações relativas a onze tributos, entre impostos, a exemplo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e contribuições, como a CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira). Os valores aproximados seriam apurados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional especializada na apuração e análise de dados econômicos.
O anteprojeto foi entregue a Renan pelo presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Guilherme Afif Domingos, em ato na rampa do Senado, em 31 de maio. As listas com assinaturas de apoio chegaram à cerimônia em carrinhos de mão. Na ocasião, Renan assinalou que o cidadão tem o direito de saber quanto paga de impostos e qual a contrapartida oferecida pelo Estado em serviços como saúde, educação e segurança.
- É um projeto absolutamente prioritário, porque dá mais transparência às relações entre Estado e cidadania - afirmou Renan, na cerimônia.
19/06/2006
Agência Senado
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