Raupp quer garantir a mutuários direito de lutar contra desapropriação
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto de lei (PLS 413/2003) que garante aos mutuários do Sistema Financeira de Habitação (SFH) o direito de ir à Justiça para garantir seus interesses. O ordenamento jurídico em vigor (Decreto-Lei nº 70/1966) permite aos credores dos imóveis financiados pelo SFH dispensar os mecanismos usuais do Poder Judiciário e optar por levar a leilão o bem dado como garantia da hipoteca, sem que os mutuários tenham chance de ampla defesa.
-Em três meses, o agente financeiro vai lá e retoma o imóvel do devedor, sem qualquer discussão na Justiça, sem o chamado contraditório-, ressalta o parlamentar, em sua justificativa.
Para Raupp, a legislação, ao afastar a participação do Judiciário e autorizar ao credor a dirigir e supervisionar os leilões, fere a igualdade entre as partes. Ele menciona recente decisão do juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal, que concedeu liminar proibindo instituições financeiras de executar leilão de casa própria por inadimplência do mutuário. Na liminar, informa Raupp, o juiz apontou para a ausência de dois princípios constitucionais: o do contraditório e o da ampla defesa.
-A concepção original desse decreto-lei tinha a finalidade de autorizar o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e instituir a cédula hipotecária. Porém foram introduzidos métodos extrajudiciais de desapropriação, mediante leilão-, explica o senador, apontando ainda para o que classificou de -erro de técnica-, pois leilões destinam-se à alienação de bens móveis enquanto a praça serve à venda pública de bens móveis.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
10/10/2003
Agência Senado
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