CAS debate liberação do FGTS para compra de automóvel
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião nesta terça-feira (25), às 14h30, para analisar uma pauta de 11 itens, além do projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), que autoriza a liberação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de automóvel. Tramitando em caráter terminativo, o item, incluído em pauta extraordinária, tem parecer favorável do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), que apresentou substitutivo.
Mozarildo argumenta que a maior parte da população brasileira, de baixa renda, tem facilidade, por meio do FGTS, de comprar uma casa própria, mas o mesmo não acontece com relação ao automóvel. Grande número de famílias, continua o senador, moram nas periferias ou em bairros afastados dos grandes centros, onde, geralmente, se situam empregos, opções de lazer ou até mesmo hospitais.
Em seu projeto, o senador condiciona a liberação do FGTS aos trabalhadores que já possuam casa própria registrada em seu nome ou de seu cônjuge. Os veículos adquiridos com os recursos, de acordo com a proposta, também não podem ter mais de três anos de fabricação, ser vendidos em menos de cinco anos ou ser usados como táxis. Se o substitutivo de Waldeck for aprovado, ele ainda terá que ser analisado em turno suplementar pela CAS.
Atendimento preferencial
A comissão, presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), também deve examinar duas propostas que têm como objetivo dar tratamento especial a determinadas pessoas no sistema de saúde brasileiro. O primeiro deles é o projeto de lei da Câmara, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que estabelece regras para que idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de zero a 6 anos tenham atendimento preferencial em hospitais e postos de saúde.
Pela proposta, esses grupos terão prioridade na marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde (SUS), sem que isso interfira nos procedimentos de urgência dos hospitais. O relator, senador Ademir Andrade (PSB-PA), é favorável à proposta na forma de substitutivo.
Já o projeto de lei do senador Carlos Wilson (PTB-PE), que está na pauta da CAS, determina que hospitais públicos e privados tenham ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas com mais de 65 anos. O descumprimento da regra, de acordo com a proposta, pode acarretar multa de até R$ 10 mil. A matéria, que tramita terminativamente na CAS, tem o voto favorável da relatora, senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) que, em substitutivo, exclui do alcance da proposta hospitais que tratam de especialidades que não abranjam idosos, como a pediatria.
Os senadores da CAS também devem analisar, em turno suplementar, o projeto de lei do senador Artur da Távola (PSDB-RJ) que regulamenta a profissão de astrólogo, tendo em vista que substitutivo do senador Moreira Mendes (PFL-RO) à proposta já foi aprovado, em caráter terminativo, pela CAS.
24/06/2002
Agência Senado
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