Regras de tramitação do orçamento valerão até 30 de julho de 2004
As regras estabelecidas pela Resolução nº 1 do Congresso Nacional para o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e tramitação de matérias orçamentárias terão vigência até julho de 2004. O projeto de resolução de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR) foi aprovado pelo Congresso nesta quarta-feira (10).
O deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que presidiu os trabalhos, acabou aceitando a alteração de data sugerida pelo deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), de 30 de maio - como estava no texto original - para 30 de julho, depois que se certificou que isso não prejudicaria o acordo fechado pelo presidente do Senado, José Sarney, de que um grupo de trabalho formulará até meados do próximo ano as propostas para mudar a tramitação do projeto de lei orçamentária anual.
Sarney apresentou essa solução como forma de apaziguar os ânimos de Ricardo Barros e outros deputados, que ameaçavam derrubar o acordo que garantiu aos senadores a possibilidade de eles apresentarem mais três emendas de caráter estruturante, no caso das bancadas com mais de 18 parlamentares. Na sessão desta quarta-feira, o assunto voltou a exaltar os ânimos. Inocêncio mostrou-se irritado com a insistência de Pauderney em falar sobre a sua proposta no Plenário e ameaçou cassar sua palavra. Depois reconheceu publicamente que havia exorbitado e pediu para registrar suas desculpas a Pauderney, encerrando o episódio.
Outros
O Congresso autorizou o pagamento dos recursos destinados à construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste, no município de Campo Grande (MS), que estavam inscritos em restos a pagar relativos ao orçamento de 2002 do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), do Ministério dos Transportes.
Também foi aprovada a prorrogação de duas comissões parlamentares mistas de inquérito. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu para consignar o valor de R$ 150 mil para que a CPI da Terra possa arcar com as suas despesas até 15 de dezembro de 2004. A outra CPI que obteve autorização para prosseguir os seus trabalhos foi a que apura denúncia veiculada no programa Fantástico, da Rede Globo, sobre as irregularidades cometidas por seguradoras, revendedoras de automóveis, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche em relação aos veículos -salvados-.
10/12/2003
Agência Senado
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