Regras de transição são fundamentais para aprovação do PRS 72/2010, argumenta governador do Espírito Santo
Governador do Espírito Santo, um dos estados mais afetados com a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, Renato Casagrande pediu ao Senado Federal que observe dois princípios fundamentais ao discutir e aprovar propostas relacionadas ao pacto federativo. O primeiro é que “nenhum governante pode ter sua receita reduzida”. O segundo é que, ao estabelecer novos compromissos aos estados, as leis apontem as receitas compatíveis para cumpri-los. Os pedidos foram feitos em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater o projeto, que uniformiza as alíquotas de ICMS para produtos importados.
Casagrande argumentou que o Espírito Santo levou muito tempo para se organizar e alcançar um patamar de segurança financeira. Com a aprovação do PRS 72/2010, estimou o governador, cerca de 60% das empresas hoje instaladas no estado deverão ir embora, o que deve provocar uma enorme queda nas receitas.
O governador ainda registrou que o Espírito Santo não recebe investimentos do governo federal em infraestrutura e agora ainda pode ter de enfrentar esse novo cenário. Por isso, argumentou, para aprovação do projeto é fundamental que haja regras de transição a médio e longo prazo.
O PRS 72/2010 tem objetivo de dar fim à guerra fiscal entre estados e desestimular as importações. Na audiência também estão presentes os governadores do Ceará, Cid Gomes; de Santa Catarina, Raimundo Colombo; de Goiás, Marconi Perillo, e do vice-governador do Pará, Helenilson Pontes.
20/03/2012
Agência Senado
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