Regulamentação da PEC sobre guardas municipais preocupa senadores
Ao anunciar que o Bloco Oposição votaria a favor da proposta, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) alertou que as guardas municipais poderiam sofrer os mesmos problemas já enfrentados pelas polícias militares, como a corrupção. "Precisamos estabelecer mecanismos de controle", disse ela. O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) afirmou que a regulamentação deveria deixar claro a quem cabe o comando das guardas, para evitar o que chamou de "impasse de hierarquia" entre municípios e estados.
Também preocupado com esse conflito e com a falta de recursos das prefeituras para criar as guardas, o senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) anunciou seu voto contrário. "Querem municipalizar a polícia sem municipalizar a receita", criticou. Por sua vez, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) considerou a proposta salutar e lembrou que ela não obriga os municípios a criar suas guardas.
A proposta recebeu elogios de parlamentares de oposição. "Já fui contrário a essa iniciativa, pois achava que a duplicidade de comando poderia criar um potencial conflito, mas sou obrigado a me render à evidência de que falta policiamento ostensivo nas grandes cidades", observou Roberto Saturnino (PSB-RJ). O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) também considerou a proposta conveniente e Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que a prefeitura de São Paulo já discute o tema com representantes do governo estadual.
A possibilidade de se evitarem conflitos entre estados e municípios por meio da aprovação de uma lei federal foi elogiada pelos senadores Roberto Freire (PPS-PE), Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Roberto Requião (PMDB-PR). O senador Nabor Junior (PMDB-AC) previu ainda que a regulamentação evitará o empreguismo nos municípios.
Os senadores Luiz Otávio (sem partido-PA) e Ricardo Santos (PSDB-ES) lembraram recentes programas de municipalização do trânsito nas regiões metropolitanas para demonstrar sua confiança na capacidade dos municípios de agir na segurança pública. Ex-prefeitos das capitais de seus estados, os senadores Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) e Lúdio Coelho (PSDB-MS) também defenderam a ampliação da atuação das guardas.
Apesar de votar a favor da proposta, o senador Ademir Andrade (PSB-PA) disse que a falta de segurança no país não se deve à ausência de polícia, mas sim à má distribuição de renda. A melhoria das condições sociais da população também foi apontada pelos senadores Maguito Vilela (PMDB-GO) e Lauro Campos (PT-DF) como o melhor caminho para a redução da criminalidade.
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) defendeu a ampliação das atribuições das guardas municipais, afirmando que o combate à violência deve ser uma prioridade do país. O aumento do número de policiais nas ruas, em conseqüência da eventual aprovação da proposta, foi bem recebido pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE). O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por sua vez, defendeu a aprovação da matéria sob o argumento de ela poderá ampliar a descentralização da administração pública.
27/03/2001
Agência Senado
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