Regularização de trabalho temporário na área rural terá debate
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará, na próxima semana, audiência pública para debater a utilização formal de trabalho temporário na área rural. A intenção é colocar em debate o projeto (PLS 171/04) que pretende garantir esse tipo de contratação, apresentado pelo então senador Ramez Tebet (1936-2006). A legislação vigente, instituída em 1974, já autoriza a contratação de mão-de-obra temporária por empresas urbanas, junto a outras constituídas com essa finalidade, diante de necessidades episódicas - como substituição de férias e de licenças-médicas dos trabalhadores ou para períodos de pico de produção.
Não há consenso sobre a matéria (PLS 172/04) na comissão, onde a relatoria está com a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que é favorável à idéia. A recomendação da relatora é para que o projeto seja acatado na forma como foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com uma emenda que restringe as contratações temporárias a produtores pessoas físicas, deixando de fora as empresas rurais. Mesmo assim, a senador Marina Silva (PT-AC) apresentou voto em separado contrário à aprovação.
Kátia Abreu considerou a sugestão de audiência como uma tentativa de protelar a votação da matéria. Segundo ela, há um "preconceito histórico" contra os produtores rurais, que se revelaria também na resistência em estender a esse segmento a opção por dispor de mão-de-obra temporária, da mesma forma que os empregadores urbanos. Como salientou, os trabalhadores são também prejudicados, havendo hoje no país cerca de 16 milhões deles em atividades temporárias em situação de informalidade no país.
- Alegam que há falta de condições para fiscalizar, mas não podemos ser penalizados pela ineficiência do Estado. Nós não estamos propondo a regularização do 'gato' [intermediário no fornecimento de temporários]. Agimos de boa fé. Não vivemos mais na idade da pedra: o setor rural tem orgulho do que faz e não aceita esse tipo de preconceito.
Kátia Abreu, que não estava presente no momento da votação, observou ainda que as audiências no Senado, na listagem dos convidados, buscam o equilíbrio entre posições contrárias e a favor dos temas em discussão. No entanto, considerou que, na forma prevista pelo requerimento, esse balanceamento não teria ocorrido. Isso porque, entre as cinco instituições listadas no requerimento de Ideli, apenas a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), presidida pela própria senadora, defende o projeto.
Depois de ponderações feitas pelo presidente da CCJ, senador Demosténes Torres (DEM-GO), e por Aloizio Mercadante (PT-SP), para garantir maior pluralidade à audiência, Kátia Abreu apresentou requerimento para propor nomes de novas entidades: a Sociedade Rural Brasileira (SRB), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União da Indústria da Cana-de-açúcar (Única). Além da CNA, Ideli já havia sugerido representantes da Associação Nacional da dos Magistrados do Brasil (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Confederação Nacional da Agricultura (Contag). Como a lista ficou muito extensa, foi sugerido às duas senadoras um entendimento para reduzir o número de convidados.
Exame criminológico
Na reunião, foi aprovada a sugestão para uma segunda audiência, também feita pela senadora Ideli Salvatti, dessa vez para debater o PLS 190/07, que altera a legislação vigente para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena. Entre os convidados, estão Maria Thereza Rcoha de Assis Moura, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STF), e Nagashi Furukawa, ex-secretário de segurança pública de São Paulo. A idéia do projeto é incluir a análise da personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade e a probabilidade de voltar a delinqüir antes da decisão sobre os benefícios que a legislação oferece aos detentos, no sentido de moderar a pena.
Gorette Brandão e Valéria Ribeiro / Agência Senado
16/09/2009
Agência Senado
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