REINICIADA A DISCUSSÃO DA EMENDA QUE REDUZ AS SESSÕES DO CONGRESSO
Aprovada por unanimidade em primeiro turno, a matéria será discutida agora em mais duas sessões plenárias, antes de ser votada em segundo turno. Para ser aprovada, precisará de três quintos dos votos dos senadores. Mas antes de ir a promulgação, precisará ainda ser votada na Câmara dos Deputados, também em dois turnos.
Lúcio Alcântara considera um equívoco o Congresso realizar tantas sessões conjuntas, inclusive para a apreciação da lei orçamentária e dos vetos impostos pelo presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Com a alteração de seis artigos da Constituição, ele deseja que as duas casas do Legislativo se reúnam exclusivamente para a realização de atos de natureza política.
Também esta semana, o Senado aprovou decretos legislativos outorgando ou renovando a concessão para o funcionamento de 12 emissoras: Rádio e Televisão Bandeirantes, de Salvador (BA); Fundação Nacional de Artes de Montenegro, de Montenegro (RS); Rádio e TV Correio, de Campina Grande (PB); Intersom-Emissoras de Freqüência Modulada, de São Carlos (SP); Rádio Cultura de Araçatuba, de Araçatuba (SP); Rádio Educadora Goitacá, de Campos (RJ); Sistema de Comunicação Rio Bonito, de Araguacema (TO); Organização Guaratubana de Comunicações, de Guaratuba (PR); e Fundação Elias Mansour, nas cidades acreanas de Tarauacá, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Xapuri.
Também esta semana, o Plenário decidiu que o poder público deve dispensar de licitação as entidades religiosas ou filosóficas que pleitearem o uso de bens do estado, como a exploração de bancas de revista em repartição pública. Para serem dispensadas de licitação, essas entidades terão que provar que realizam trabalhos filantrópicos e que darão fim social ao bem recebido.
O Plenário decidiu também que tramitarão conjuntamente dois projetos que tornam obrigatória a concessão licença-maternidade e do salário-maternidade às mães adotantes ou encarregadas da guarda judicial de crianças. Hoje, a mãe adotante, no momento em que recebe a guarda judicial do menor, tem direito apenas a pleitear, no local de trabalho, uma licença de 30 dias para estreitar o convívio com a criança.
Foi decidido também que tramitarão conjuntamente projetos dos senadores Roberto Freire (PPS-PE) e Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que modificam as normas existentes no Brasil sobre prisão especial. Os dois textos acabam com esse privilégio para os detentos portadores de diploma de curso superior.
26/10/2000
Agência Senado
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