RELATOR CITA NELSON JOBIM PARA CONTESTAR CRÍTICOS DA FLEXIBILIZIAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO



O projeto que dá à Receita Federal acesso às movimentações financeiras de pessoas e empresas suspeitas de sonegação, que tramita no Congresso, não é inconstitucional, conforme o relator-geral do orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO). Ele distribuiu à imprensa uma palestra recente do ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, na qual o ministro sustenta que o assunto nada tem a ver com o texto da Constituição. A aprovação do projeto irá gerar dinheiro para permitir o reajuste do salário mínimo para R$ 180, em abril próximo.

- Não se pode pretender discutir, no nosso ponto de vista, o sigilo bancário como algo que se ancora em princípios constitucionais. É algo que decorre da legislação infraconstitucional. O tema é exclusivamente infraconstitucional - diz Nelson Jobim, um dos relatores da Constituição de 88.

Na exposição, o ministro lembrou que, logo após a promulgação da nova Carta, muitos advogados passaram a defender que o sigilo bancário só podia ser quebrado por decisão judicial, pois ele estava ancorado no inciso XII, artigo 5º da Constituição, que considera inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. O STF derrubou a tese baseada neste inciso.

Mais recentemente, conforme o ministro do STF, passou-se a defender que o sigilo bancário estaria ancorado no inciso X do mesmo artigo da Constituição, que considera invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e imagem das pessoas. "Tem a algo a ver a atividade bancária de pessoas jurídicas e mesmo físicas com o direito à intimidade?", questiona. Nelson Jobim afirma que a quebra de sigilo bancário não é algo que venha da comparação com princípios constitucionais, mas "da comparação com o princípio da conveniência política e econômica de definir espaços de privacidade nas áreas e nas atividades bancárias".

30/11/2000

Agência Senado


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