Relator da PEC dos precatórios reúne secretários de Fazenda e OAB
Terminou em impasse a reunião realizada na tarde desta quarta-feira (13) entre o relator da proposta de emenda à Constituição que define um regime especial para o pagamento de precatórios dos estados e municípios (PEC 12/06), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), secretários da Fazenda dos estados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas em função de sentenças judiciais definitivas contra a Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios, administração direta ou indireta).
O ponto central das divergências é a questão dos leilões de deságio para o pagamento dos precatórios. A última versão do substitutivo de Raupp - a proposta foi originalmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) -estabelece que, da porcentagem mínima da receita corrente líquida de União, estados, Distrito Federal e municípios que deve ser aplicada no pagamento dos precatórios, 30% serão destinados ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia (referentes a indenizações e a questões trabalhistas, por exemplo), 40% a leilões de pagamento à vista de precatórios e 30% ao pagamento de precatórios de natureza não-alimentícia que não tiverem sido quitados por leilão.
A Ordem dos Advogados do Brasil é contra a realização dos leilões, que reduzem significativamente o valor das dívidas. A entidade defende acordos realizados por meio de juntas conciliatórias dentro do Poder Judiciário. Os secretários estaduais, por sua vez, que, até o fim do ano passado defendiam o texto original da PEC, decidiram apresentar uma nova proposta e encaminhá-la ao relator na próxima semana.
- Tentaremos juntar as três partes para emitir nosso relatório e votar o texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda antes do recesso. Se não houver consenso, a única proposta que passa hoje no Senado é a PEC original - afirmou o relator Valdir Raupp, que se disse, no entanto, otimista quanto a um entendimento.
Na espera
Após realizarem, na manhã desta quarta-feira, manifestação em frente ao Congresso Nacional, um grupo de senhoras do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), entidade vinculada à União Nacional dos Credores de Precatórios (UNCP), apresentou ao senador Valdir Raupp um documento com sugestões de alterações ao texto da PEC 12/06.
A principal reivindicação das senhoras, que tricotavam no corredor enquanto aguardavam a chegada de Raupp, é a garantia da precedência na fila do pagamento dos precatórios para pessoas com mais de 65 anos e com doenças terminais, já estabelecida na última versão do substitutivo.
- Diariamente, pessoas morrem sem receber os precatórios a que têm direito, muitas vezes por falta de dinheiro para se tratarem - observou a presidenta do Sinapers, Júlia Camargo.13/06/2007
Agência Senado
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