RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA: SENADO APROVOU 411 MATÉRIAS NA ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA
O Senado aprovou 411 matérias entre 15 de fevereiro e 15 de dezembro do ano passado, conforme dados contidos no Relatório da Presidência, organizado pela Secretaria-Geral da Mesa. O total refere-se à 1ª sessão legislativa ordinária da 51ª legislatura e, portanto, exclui as matérias aprovadas na convocação extraordinária do início de 1999, assim como matérias que, apesar de terem sido apreciadas pelos senadores nas comissões ou no plenário, foram rejeitadas.De dez propostas de emenda constitucional aprovadas, quatro foram promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado - a extinção da figura do juiz classista, a manutenção da cobrança da CPMF com nova alíquota, a alteração da competência do STF e do STJ em matéria de habeas corpus e a adaptação da Constituição à criação do Ministério da Defesa - e seis remetidas à apreciação da Câmara. Entre estas últimas, destacam-se as propostas de limitação ao uso de medidas provisórias e a ampliação dos poderes das CPIs.Entre os projetos de lei de iniciativa do Senado enviados à Câmara - em número total de 71 -, 61 deles foram aprovados em decisão terminativa tomada no âmbito das comissões permanentes e 10 no plenário. Dos 68 projetos aprovados originários da Câmara, de iniciativa dos deputados ou do presidente da República, 16 foram modificados pelos senadores e remetidos ao reexame da Câmara. No exercício das atribuições constitucionais exclusivas do Senado foram aprovadas 262 matérias, distribuídas entre 183 projetos de decreto legislativo (por exemplo, sobre acordos internacionais, concessões para exploração de serviços de radiodifusão, indicações de chefes de missões diplomáticas do Brasil e exterior e indicações de autoridades) e 262 projetos de resolução (entre outros casos, para autorizar as unidades federadas e órgãos da administração pública a realizarem operações de crédito).Entre as matérias aprovadas propostas por iniciativa de senadores, muitas foram de relevante interesse social, como, por exemplo, a que fixa prazo para a restituição do Imposto de Renda; a instituição de normas para licitações e contratos na administração pública; a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais; a obrigatoriedade de os comerciantes declararem o valor total de compras realizadas a prestação; e instituição da tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
16/02/2000
Agência Senado
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