SENADO APROVOU 20 MATÉRIAS NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O plenário do Senado já aprovou vinte matérias nesta convocação extraordinária, entre elas proposta de emenda à Constituição que limita os gastos das Câmaras de Vereadores, de acordo com critérios que levam em conta o número de habitantes do município. A PEC foi votada em primeiro turno.O Senado aprovou também a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre do ano de 2000, e a indicação de Eloi Fernandez y Fernandez, reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional do Petróleo.Foram aprovados os textos de quatro acordos internacionais: sobre a transferência de presos, com a Inglaterra e Irlanda do Norte; sobre a cooperação na pesquisa e usos do espaço para fins pacíficos, com a Rússia; para implementar dispositivos da Convenção da ONU sobre Direito do Mar referentes à conservação dos peixes; e ainda a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns e o Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais, com a Argentina.O plenário também autorizou quatro operações de crédito externo, e aprovou voto de louvor à doutora Lúcia Willadino Braga, que recebeu título honoris causa da Universidade de Reims, na França. COMISSÕES A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável a proposta de emenda constitucional sobre o pagamento de precatórios que determina parcelamento em até dez anos dos débitos provenientes de sentenças transitadas em julgado, e a projeto sobre o regime celetista para o funcionalismo público, que não atinge os servidores atuais.A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou relatório do Banco Central sobre troca de títulos da dívida externa ocorrida em 25 de outubro do ano passado, e decidiu convocar o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, para esclarecer a renegociação dos títulos de Pernambuco e da cidade de São Paulo, e o presidente do BNDES, Andrea Calabi, para falar sobre a aplicação de recursos da instituição no ano passado.A CAE também recebeu visita de grupo de parlamentares dos Estados Unidos e Canadá, da organização não-governamental Diálogo Interamericano.Já a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deu pareceres favoráveis a quatro acordos internacionais, e a indicação de três diplomatas para postos no exterior.MATÉRIAS APROVADAS PELO SENADO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA(de 05.01.00 a 28.01.00)Emenda Emenda constitucional aprovada em 1º turno............................1Projetos aprovados e enviados à promulgação..........................9Indicações de autoridades .........................................................1Projetos aprovados e enviados à Câmara .................................1Requerimentos aprovados..........................................................8Total de matérias aprovadas ..................................................20
28/01/2000
Agência Senado
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