RENAN CALHEIROS APRESENTA RELATÓRIO SOBRE ARMAS DE FOGO
Proibição da venda de armas de fogo e munições em todo o País; suspensão por um ano de novas autorizações para o funcionamento de empresas de segurança e transportes de valores; e realização de um referendo sobre a matéria nas eleições de municipais deste ano. Estes são os principais pontos do relatório do projeto de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) entregue nesta quinta-feira à Mesa do Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).Ao projeto de Camata foram apensados os projetos tratando do mesmo assunto de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) e do ex-senador Djalma Falcão. O senador explicou que o relatório entregue à Mesa será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para votação em data ainda não definida. Na forma de substitutivo, Calheiros propõe a proibição da venda de armas e munições - mas não a fabricação, como estabelecia o projeto de Camata. O relator, no entanto, abre algumas exceções, permitindo que o material seja adquirido por moradores de áreas rurais e clubes de tiro e caça. Desde que dali não seja retirado. Estão livres da proibição as Forças Armadas, os órgãos de segurança pública, as guardas municipais, o órgão de inteligência federal, as empresas de segurança privada e transporte de valores, os guardas florestais, os agentes de trânsito e os agentes de órgãos oficiais encarregados da fiscalização ambiental.De acordo com o substitutivo, as armas de fogo de propriedade de particulares e a respectiva munição deverão ser recolhidas às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, no prazo de 360 dias, contados da vigência da lei. Os proprietários de armas regulares serão indenizados. Já os cidadãos que voluntariamente entregarem armas irregulares estarão livres das punições previstas na legislação.Renan acredita que a proibição do porte e da posse de armas fará reduzir sensivelmente os crimes por motivos banais - como por exemplo, os que ocorrem somente porque um cidadão comum está armado numa festa ou no trânsito. Mas ele lembrou que, para se efetivar, a lei necessita da ação firme e freqüente do Estado no combate ao crime e ao porte ilegal de armas.- Estamos excessivamente indulgentes com esta epidemia de violência. A letargia com a segurança pública está provocando uma erosão no conceito de Estado - disse Calheiros.Entre as novidades propostas pelo relator estão a moratória de um ano para novas autorizações destinadas ao funcionamento de empresas de segurança e revisão das permissões concedidas. O objetivo é impedir que empresas revendam armamento e munição para pessoas e organizações não autorizadas.Outra novidade é a realização de consulta popular com o objetivo de referendar ou não a entrada em vigor da nova lei. Calheiros propõe que o referendo se dê junto com as eleições municipais deste ano para maior economia de custos.Outro aspecto importante, na visão dele, é o estabelecimento da pena de reclusão - de um a dois anos, mais a multa - para quem utilizar, fabricar, vender, comercializar e importar arma de brinquedo, que, sendo boa imitação, possa ser utilizada para cometer crimes.Renan Calheiros explicou que abriu no substitutivo apenas as exceções que não descaracterizariam a essência do projeto de Camata, mantendo a proibição da venda de armas e munições para quase todos os setores da sociedade. Segundo o relator, pesquisa realizada no ano passado pelo Ministério da Justiça mostra que 85% dos entrevistados concordam com a proibição, 12% discordam e 3% não opinaram. A mesma pesquisa revelou que 76% dos entrevistados afirmaram que a proibição ajudaria a diminuir a violência.- Eu particularmente tenho predileção pelos números e estatísticas. Eles são eloqüentes, não comportam paixões e, invariavelmente, falam por si sós - disse o relator.
27/01/2000
Agência Senado
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