Mozarildo defende Lei de Abate de aeronaves ilegais
Aviões estrangeiros que estejam sobrevoando o espaço aéreo nacional de forma irregular e que não atendam ordens da Força Aérea Brasileira (FAB) poderão ser abatidos, desde que haja autorização do presidente da República. Isso é o que define anteprojeto de regulamentação da Lei 9.614/98, conhecida como Lei do Abate, e que foi defendida pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) como medida capaz de assegurar a soberania do Brasil sobre o espaço aéreo correspondente ao território nacional.
Segundo o senador, a regulamentação dessa lei pelo governo serviria para evitar as constantes ameaças que sofre o espaço aéreo brasileiro, por conta, principalmente, de criminosos -que se valem da ausência de mecanismos legais que permitam ao governo brasileiro reprimir as ações de aeronaves que sobrevoam irregularmente o país-. Ele disse que a Amazônia corre sérios riscos de se tornar -terra de ninguém-, pois vive sendo invadida por aviões de guerrilheiros, contrabandistas, bandidos, narcotraficantes, e estrangeiros irregulares.
Para Mozarildo, a situação é tão grave que não se justificam as argumentações dos opositores à idéia, de que estaria sendo instituída a pena de morte no Brasil e de que os Estados Unidos não desejam que nosso país faça uso de tal dispositivo legal.
- Seriam tais preocupações tão relevantes assim? Seriam elas significativas a ponto de ser preferível que o Brasil permanecesse vulnerável? Minha resposta é que os argumentos são frágeis e causam danos substanciais à preservação da soberania brasileira.
O fato de os Estados Unidos terem em seu ordenamento jurídico lei dessa natureza foi citado pelo senador para reforçar sua posição. Outro argumento listado por Mozarildo é de que o abate de aeronave - utilizado como último e excepcional recurso quando se esgotam todos os meios coercitivos sobre a aeronave irregular - pode ser comparado à perseguição que a polícia faz a criminosos. -Não é porque existe o risco de o criminoso morrer, que a polícia se abstém de persegui-lo-, enfatizou o parlamentar.
21/06/2004
Agência Senado
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