Requerimento do líder do governo adia votação do projeto sobre parcerias público-privadas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu nesta terça-feira (8), de forma unânime, que é preciso aprofundar o debate sobre a proposta que institui as parcerias público-privadas (PPP) no país e, por isso, aprovou requerimento do líder em exercício do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), adiando a discussão do projeto de lei já aprovado pela Câmara (PLC 10/04) para a próxima terça-feira (15).
Até lá, como informou o presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), as lideranças partidárias deverão se reunir para discutir melhores formas de apreciar o projeto na comissão, entre as quais se cogita a realização de uma audiência pública com a presença dos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Planejamento, Guido Mantega, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Carlos Lessa, e especialistas em direito econômico.
Desde a abertura dos debates sobre o projeto das PPPs, parecia claro que a maioria dos integrantes da CAE não desejava a votação do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sem que o tema fosse muito bem discutido. Não partiram da oposição as primeiras críticas ao projeto, mas de integrantes da própria base aliada. O primeiro a defender esta tese foi o senador Roberto Saturnino (PT-RJ), ao anunciar que se absteria de votar a matéria, mesmo integrando a bancada governista, por considerar que existe um caminho melhor para se dotar o país dos recursos necessários para investimentos em infra-estrutura:
- As excessivas garantias de lucratividade colocadas vão representar, ao longo do tempo, no encarecimento do investimento público e do próprio endividamento do estado brasileiro. Acredito que o mais simples, adequado e eficaz seria revisarmos a Lei de Licitações já em vigor, para incluir os projetos de baixa rentabilidade, caso das PPPs, com as garantias aos investidores pretendidas pelo governo - defendeu o senador fluminense.
Saturnino argumentou que o governo ainda tinha tempo para rever o seu ponto de vista, sendo acompanhado no mesmo raciocínio pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC), que também anunciaram a disposição de se abster em caso de votação.
- Este projeto como está, cheio de indefinições e da inexperiência brasileira neste setor, vai levar o Brasil e elevar muito o endividamento público, como já ocorre em países como Portugal. Essa é exatamente a renúncia do Estado e a entrega ao setor privado dos investimentos necessários ao crescimento do país - alertou Saturnino, recebendo, mais tarde, o endosso do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) às suas preocupações.
Em seguida, os senadores Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) defenderam a importância de que o debate fosse ampliado e aprofundado, ressaltando que não se tratava de um embate entre governo e oposição nem tampouco uma estratégia protelatória.
- Entendo as preocupações da liderança do governo com a urgência do projeto, mas existem dúvidas que, tecnicamente, o local de discussão é esta comissão. Podemos enterrar a Lei de Responsabilidade Fiscal, no mérito, e acabar com o espírito da Lei das Licitações. É direito nosso em função da pressa nos omitirmos da discussão destes pontos fundamentais? - indagou Tasso Jereissati.
Autor de sete emendas ao PLC 10/2004, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) manifestou sua preocupação com os direitos dos usuários, que segundo ele não estavam contemplados no projeto:
- Onde ficam os interesses dos destinatários dos serviços públicos contratados nas parcerias? Elas não poderiam ser criadas se não tivessem a aprovação dos usuários - defendeu o senador.
Substituto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) na liderança do governo - o representante paulista se recupera de uma cirurgia para extrair a vesícula, há uma semana -, o senador Romero Jucá lembrou que por duas vezes a CAE já havia decidido adiar a discussão e votação das parcerias público-privadas, mas assegurou que não é intenção do Executivo -atropelar o processo-.
- A idéia do governo é aprovar uma proposta que possa carrear os investimentos para o desenvolvimento do país, e não atropelar a discussão sobre tão importante assunto no Congresso Nacional. Estamos até caminhando para aproveitar as sugestões de Tasso Jereissati - explicou Jucá.
Ele se propôs, então, a apresentar requerimento adiando a discussão e sugeriu que os líderes partidários e integrantes da CAE se reunissem na tarde desta terça-feira (8) com técnicos do Ministério do Planejamento, para esclarecer dúvidas sobre o projeto.
08/06/2004
Agência Senado
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