Senado examinará código de defesa do contribuinte

Uma das matérias que aguarda deliberação do Senado em 2001 é o projeto, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que institui mecanismos para resguardar os contribuintes em sua relação com o fisco. A matéria, que ficou conhecida como o código de defesa do contribuinte, é de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC).

- Este projeto vem ao encontro da necessidade de resgatar os direitos do contribuinte brasileiro, vítima contumaz de abusos por parte das fazendas públicas federal, estaduais, e municipais - afirmou o senador Edison Lobão (PFL-MA) em seu parecer favorável à proposta.

A iniciativa de Bornhausen contém dispositivos que impedem ações coercitivas na cobrança extrajudicial de tributos. O projeto acaba com a possibilidade de interdição de estabelecimentos comerciais e com a exigência de depósitos para a apresentação de recursos administrativos. Além disso, o código determina que os impostos e contribuições devem obedecer ao princípio da anualidade e impede o uso de medidas provisórias para implementar alterações na legislação tributária.

Lobão emendou a proposta original por sugestão da secretária de Fazenda do município do Rio de Janeiro, Sol Garson, ampliando os prazos dados aos órgãos responsáveis pela arrecadação para resposta a consultas formuladas por contribuintes de 30 para 45 dias. Segundo o projeto, o fisco não poderá autuar contribuintes enquanto não houver resposta formal e fundamentada a essas consultas.

- A cidadania tem que avançar; não pode haver a continuidade da coação ao contribuinte. Essa lei não é para o grande contribuinte, que tem condições de contratar os melhores advogados, mas para o pequeno - afirmou Bornhausen.

25/01/2001

Agência Senado

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