REQUIÃO QUER QUE CONGRESSO ANISTIE MULTAS "DO ARBÍTRIO DOS TRES"
O Congresso Nacional, disse nesta segunda-feira (dia 3) o senador Roberto Requião (PMDB-PR), deve se manifestar e "eliminar todas as punições resultantes do arbítrio" cometido pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Ele reconheceu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem feito correções às decisões estaduais, mas observou que o número de processos é tão grande que as correções acontecem quando não têm mais efeito algum, além de não atingiram "os absurdos cometidos anteriormente".Condenado pelo TRE-PR a pagar multa no valor de R$ 180 mil por conta de entrevista a uma rádio considerada pelo tribunal como propaganda política irregular, Requião disse ter entrado com recurso no TSE. Em acórdão, o ministro Eduardo Ribeiro considerou que não configura propaganda eleitoral o fato de um político fazer críticas à ação administrativa do governo e apontar soluções, conforme documento entregue pelo senador para constar dos anais da Casa. Requião afirmou que ganha R$ 4.900 líquidos, "engordados com as convocações extraordinárias", de modo que o total de multas equivaleria a cerca de três anos de salários. A única solução para o problema, reiterou, é o Congresso anular semelhantes multas, estipuladas "pelo arbítrio". O senador também defendeu a extinção da Justiça Eleitoral que, segundo informou, só existe no Brasil e na Finlândia. Na maioria dos países, disse, as eleições são organizadas por comissões eleitorais. Embora reconhecendo que o TSE funciona com isenção, Requião disse que os juízes eleitorais de primeira instância, "que passam o ano inteiro sem fazer nada, consideram tudo como infração eleitoral, exorbitam suas competências e funcionam muitas vezes como partidos políticos, prejudicando determinados candidatos e agremiações em detrimento de outros". Como outro exemplo de exorbitância, Requião leu e-mail a ele enviado por um radialista de Goiás, multado em 21 Ufirs por entrevista realizada com um vereador. Mais recentemente, continuou o senador, o TRE-PR determinou que ninguém mais poderia colocar outdoors na cidade.
03/04/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
REQUIÃO QUER ESPAÇO PARA CONGRESSO EM RÁDIO E TV
REQUIÃO QUER GARANTIR TRANSMISSÃO DOS TRABALHOS DO CONGRESSO EM TVS POR ASSINATURA
Requião quer Congresso atuando na política de comércio exterior brasileira
Alencar ressalta luta da CNBB contra o arbítrio
CONGRESSO DERRUBA VETO DE FHC À ANISTIA DE MULTAS ELEITORAIS
Valmir Amaral quer o fim da "indústria das multas"