RESPONSABILIDADE FISCAL E ESTABILIDADE DO SERVIDOR MARCARAM A SEMANA
As sessões plenárias do Senado nesta semana foram marcadas pela aprovação do projeto que exige dos governantes responsabilidade fiscal e do que regulamenta a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho. A emenda constitucional que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios foi votada em segundo turno, e duas resoluções acolhidas pelo Plenário permitiram a contratação de empréstimos com o banco alemão KFW. O plenário aprovou projeto do Executivo, encaminhado à sanção presidencial, instituindo a Lei de Responsabilidade Fiscal - um regime disciplinar destinado a controlar o endividamento e a despesa, além de coibir e corrigir desvios na administração pública. Com essa lei, os limites e metas fixados pela gestão pública deverão ser fielmente retratados na lei de diretrizes orçamentárias, no plano plurianual e na lei orçamentária anual. O projeto que regulamenta a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho voltará à Câmara por ter sido alterado pelos senadores. De acordo com o projeto, o funcionário deverá submeter-se anualmente a uma avaliação de desempenho, a qual vai apurar procedimento e conduta nas atribuições do cargo, produtividade no trabalho, assiduidade, pontualidade e disciplina. Em segundo turno, os senadores aprovaram proposta de emenda constitucional permitindo o parcelamento em até dez anos do pagamento de precatórios - as somas devidas pelo poder público em decorrência de sentenças judiciais. A nova disciplina, que ainda será submetida ao voto dos deputados, consiste na permissão de parcelamento, em até dez anos, dos débitos resultantes de processos instaurados até 31 de dezembro de 1999. Também foram aprovadas duas resoluções autorizando o governo brasileiro a contratar empréstimos num total de 7,7 milhões de euros, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW, com o objetivo de propiciar a modernização da infra-estrutura das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários. Foram também renovadas as concessões outorgadas a nove emissoras de rádio. O Senado devolveu ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que amplia o número de organismos da sociedade com acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Resolveu também adiar para o dia 25 de maio a votação do projeto CPI do Judiciário que define os crimes de responsabilidade cometidos pelos magistrados. COMISSÕESA Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado aprovou substitutivo do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) a projeto que cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O fundo faz parte da política de democratização dos serviços telefônicos e será constituído, basicamente, pela contribuição de 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicações. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) a projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) determinando que somente os casais que mantiverem uniões estáveis poderão se beneficiar das técnicas de reprodução assistida. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que substitui o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no cálculo da atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais com a União.A CAE também aprovou, em caráter terminativo, projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) permitindo que os processos penais relativos a crimes contra a ordem tributária sejam desvinculados dos processos administrativos de cobrança de débitos com o fisco. ORÇAMENTO 2000Também nesta semana, o Congresso aprovou o Orçamento da União para o ano 2000, aumentando em 83,4% os investimentos que o Executivo tencionava realizar este ano. O Legislativo discordou da proposta governamental de investir R$ 6,8 bilhões este ano e acrescentou outros R$ 5,7 bilhões para obras de infra-estrutura e programas de saúde, agricultura e educação.
13/04/2000
Agência Senado
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