RESTRIÇÃO A VENDA DE ARMAS MARCOU A SEMANA DAS COMISSÕES
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta semana substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a três projetos que restringem a venda de armas de fogo no país. Pela proposta, apreciada na mesma semana em que o seqüestro de um ônibus no Rio de Janeiro mobilizou a opinião pública, o comércio de armamentos fica proibido em todo o território nacional, com algumas exceções, e as pessoas que possuem armas legalizadas terão que entregá-las a unidades das Forças Armadas ou das polícias. Somente poderão comprar armas e munição, de acordo com a proposta, as Forças Armadas, os órgãos de Segurança Pública, empresas de segurança privada e de transporte de valores, clubes de tiro e de caça, guardas florestais, agentes de trânsito, agentes de órgãos de fiscalização ambiental, moradores de áreas rurais e colecionadores. E essas armas deverão ter marcas que as distingam das não registradas.Com base em relatório do senador Bello Parga (PFL-MA), a CCJ aprovou também projeto oriundo do Executivo que redefine os crimes contra a Previdência Social. Na justificação do projeto, o governo disse que o crescimento da Seguridade exige que se modernize a legislação no que se refere à tipificação criminal das condutas que venham a ofender bens específicos da Previdência.Outra iniciativa aprovada pela CCJ foi a proposta de emenda constitucional do senador José Alencar (PMDB-MG) que torna obrigatória a execução orçamentária decorrente de emendas de parlamentares. Para garantir a execução dessas emendas, a proposta determina que elas serão identificadas na lei orçamentária, sendo vedado seu contingenciamento, total ou parcial. Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram pareceres favoráveis a dois empréstimos externos, no valor total de 3,23 milhões de euros, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), destinados ao financiamento do programa de modernização da infra-estrutura das universidades federais e de seus hospitais universitários. A CAE acatou ainda parecer favorável a projeto que aumenta o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A transferência passaria de 1% para 3%. O relator, senador Pedro Piva (PSDB-SP), citou dados da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo os quais o repasse passaria dos atuais R$ 25 milhões por ano para R$ 75 milhões anuais.A Comissão de Assuntos Sociais aprovou parecer favorável a projeto que define regras para a gestão de recursos humanos das agências reguladoras de setores privatizados da economia. O texto determina que os servidores dessas agências serão regidos pela CLT e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos.Em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais, dez autoridades discutiram o financiamento de moradias no país. Participaram da reunião representantes do governo, três deputados federais, o secretário de Habitação do Estado de Santa Catarina, José Orlando Battistoti, e três coordenadores do projeto Moradia, elaborado pelo Partido dos Trabalhadores.Também em audiência pública, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, informou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que o governo promoveu cortes de R$ 7,4 bilhões no orçamento deste ano para garantir a manutenção do equilíbrio fiscal. Martus Tavares elogiou a proposta de orçamento impositivo, defendida pelo senador Antonio Carlos Magalhães. E a CPI do Roubo de Cargas aprovou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico da Abaeté Taxi Aéreo e do empresário Jorge Melo, por indício de participação em esquema de lavagem de dinheiro e transporte de cargas ilegais. Também foi decidida a convocação de José Ademir Albarello, preso no Rio Grande do Sul, sob a acusação de envolvimento com desvio de cargas.
16/06/2000
Agência Senado
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